Vereadores de Alto Paraíso aprovam auxílio de alimentação para eles mesmos

A Câmara Municipal de Alto Paraíso aprovou a criação de um auxílio-alimentação de R$ 700 mensais para os vereadores da legislatura. A medida de autoria da Mesa Diretora foi sancionada pelo prefeito Luiz Eliseu dos Santos por meio da Lei nº 681/2026, publicada nesta terça-feira (2).

O benefício foi instituído para os nove vereadores do município e poderá ser pago mensalmente em dinheiro, cartão ou outro meio eletrônico. De acordo com a legislação, o auxílio tem natureza indenizatória e destina-se a subsidiar despesas com alimentação relacionadas ao exercício da função parlamentar.

As verbas indenizatórias são pagamentos destinados a ressarcir um prejuízo, dano ou despesa relacionadas ao trabalho, como o reembolso por uso de veículo próprio ou uma indenização por rescisão contratual. Atualmente, o subsídio mensal (salário) dos vereadores em Alto Paraíso é de R$ 6.675,00.

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O texto estabelece que o valor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de 2027. A lei também prevê situações em que o benefício não será concedido, como nos casos de afastamento sem remuneração, perda de mandato, exercício de cargo no Executivo e recebimento de auxílio semelhante em outro vínculo público.

Além disso, a norma que determina a suspensão do pagamento em dias nos quais houver recebimento de diárias de viagem e prevê descontos proporcionais por faltas não justificadas às sessões e atividades legislativas.

Presidente cita orientação do Tribunal de Contas

Ao comentar a aprovação da lei em entrevista a OBemdito, o presidente da Câmara, vereador José Carlos dos Santos (União Brasil), afirmou que a iniciativa acompanha um movimento já adotado por diversos Legislativos municipais do Paraná.

Segundo ele, o entendimento foi construído a partir de recentes orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que passaram a admitir a concessão do auxílio-alimentação a agentes políticos, desde que observados critérios específicos.

A própria Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto aprovoda por unanimidade, citando o Acórdão nº 566/2026 do Tribunal de Contas do Paraná, que considerou compatível o pagamento do benefício a vereadores desde que mantida sua natureza indenizatória e observadas exigências legais, como previsão orçamentária, vinculação ao exercício da atividade parlamentar e vedação de pagamento cumulativo com diárias.

O parecer jurídico também concluiu pela constitucionalidade e legalidade da proposta, recomendando apenas ajustes técnicos e a observância de requisitos previstos na legislação fiscal.

Benefício ainda gera debate

Apesar da aprovação e da publicação da lei, José Carlos dos Santos afirmou que a aplicação prática do auxílio aos vereadores ainda deverá ser debatida internamente.

Segundo o parlamentar, a intenção inicial era adequar a Câmara a uma realidade já existente em outros municípios e garantir tratamento semelhante ao concedido aos servidores efetivos do Legislativo, que também foram beneficiadores por meio de um projeto parecido.

Contudo, diante dos questionamentos levantados após a aprovação da matéria, a efetiva extensão do benefício aos vereadores ainda não estaria definida, mesmo após publicada.

“Tenho 32 anos de vida pública e não compactuo com qualquer tipo de irregularidade. Se houver qualquer entendimento de que o pagamento não está de acordo com a legalidade, ele não será realizado aos vereadores”, destacou o legislador.

O presidente também afirmou que, caso necessário, o texto poderá receber ajustes para reforçar mecanismos já recomendados pelos órgãos de controle, como a vedação do pagamento em dias de recebimento de diárias e a vinculação do benefício aos dias de efetivo exercício da atividade parlamentar.

Com a sanção, a lei já está em vigor. Caso seja efetivamente concedido aos nove vereadores, o auxílio-alimentação representará um custo mensal de R$ 6,3 mil aos cofres do Legislativo municipal, totalizando R$ 75,6 mil por ano, sem considerar futuras correções monetárias.

Câmara Municipal de Alto Paraíso

A atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso é formada pelo presidente José Carlos dos Santos (União Brasil), pelo vice-presidente Edilso Martins de Melo (PRD), pelo primeiro-secretário Alvaro Martins de Melo (PRD) e pelo segundo-secretário Clovis Cardoso dos Santos (União Brasil).

Além dos integrantes da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Alto Paraíso é composta pelos vereadores Ademir de Araújo (PRB), Odair Augusto (União Brasil), Osimar Freitas (PRB), Eliane de Oliveira Caetano (União Brasil) e Dejalma Gonçalves de Oliveira (União Brasil).