MP recomenda regularização do uso de veículos da Saúde em Ivaté

O Ministério Público do Paraná recomendou ao município de Ivaté a adoção de medidas para regularizar a gestão da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, responsável pela comarca, após apuração em inquérito civil que investiga possíveis irregularidades no uso dos automóveis públicos e indícios de desvio de função por parte de servidores.

O documento estabelece prazo de 30 dias para que o município implemente uma série de providências. Entre elas, está a regulamentação das situações excepcionais em que servidores que não ocupam o cargo de motorista possam conduzir veículos oficiais.

Também foi recomendada a proibição do transporte intermunicipal de pacientes por servidores em desvio de função, além da vedação do uso de veículos públicos para fins particulares ou assistencialistas.

A Promotoria orienta ainda a criação de mecanismos de controle da frota, como a adoção de diário de bordo e sistemas de registro de saída e permanência dos veículos.

Outra medida prevista é a identificação visual adequada dos automóveis e a divulgação das ações adotadas, com o objetivo de ampliar a transparência e permitir o controle social sobre o uso dos bens públicos.

Segundo o Ministério Público, o não cumprimento das recomendações pode caracterizar ato de improbidade administrativa e levar à adoção de medidas judiciais contra os responsáveis.

A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Ivaté para comentar as recomendações. O espaço segue aberto para manifestação.

(Com informações do MPPR)

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