Contribuintes do Simples Nacional precisam regularizar débitos tributários municipais

A Administração Tributária de Umuarama informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que é necessário regularizar todos os seus débitos tributários junto ao município. Os devedores correm risco de exclusão do regime, nos termos da legislação federal aplicável.

A diretora de Arrecadação e Fiscalização, Gislaine Alves Vieira de Marins, alerta que são verificados débitos de ISS e outros tributos. “Pendências relacionadas a IPTU, taxas municipais e demais tributos, inscritos ou não em dívida ativa, também são motivo para exclusão do Simples Nacional”.

A existência de qualquer débito em aberto pode resultar na exclusão automática do regime, acarretando aumento da carga tributária, perda de benefícios fiscais e maiores obrigações acessórias para a empresa.

A secretária municipal de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, lembra que atualmente se encontra em vigor o Programa População Sem Dívida, que representa uma oportunidade de regularização. “O programa oferece descontos de até 100% de juros e multas, com abrangência para débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2024”, orienta.

De acordo com a secretária, regularizar a situação agora é a forma mais segura de permanecer no Simples Nacional. Além disso, evita sanções administrativas e judiciais e, ainda, proporciona condições extremamente vantajosas para quitação dos débitos.

“Não deixe para depois. Procure a Secretaria de Fazenda na Prefeitura, verifique sua situação fiscal completa e aproveite os benefícios do Programa População Sem Dívida. Regularizar hoje é evitar prejuízo amanhã”, completa a secretária. A Prefeitura prorrogou o programa até janeiro (veja aqui).

Para acessar o Simples Nacional clique aqui.

(Informações: Assessoria PMU)