Câmara de Umuarama vota proposta que amplia número de vereadores de 10 para 17

A Câmara Municipal de Umuarama vota nesta segunda-feira (27), às 19h, em primeira discussão e votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê o aumento no número de cadeiras do Legislativo de dez para dezessete vereadores. A mudança, segundo os autores do projeto, visa adequar a legislação local ao que determina a Constituição Federal para municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes.

A emenda é assinada pelos vereadores Clebão dos Pneus, Cris das Frutas, Ednei do Esporte, Enfermeira Rosangela, Jabá da Carroceria, Marquinho do Climério, Newton Soares, Ronaldo Cruz Cardoso e Luiz Antonio Caviquioli.

O texto propõe alterar o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, que passaria a estabelecer. “O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal composta de dezessete Vereadores, eleitos para cada legislatura, de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.”

Fundamento constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, alínea “e”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, estabelece que municípios com população entre 80.001 e 120.000 habitantes podem ter até 17 vereadores. Segundo o Censo de 2022 do IBGE, Umuarama tem 117.095 habitantes, e a estimativa de 2025 já aponta 123.059 moradores, número que colocaria o município dentro da faixa populacional prevista.

Argumentos e controvérsias

Na justificativa, os autores afirmam que a alteração “tem o condão de adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal”, e que o aumento de cadeiras “trará maior representatividade política à população”, permitindo que mais regiões e distritos tenham voz no Legislativo.

Eles sustentam ainda que a mudança não implicaria aumento de gastos públicos, já que o valor do duodécimo, que é o repasse mensal do Executivo à Câmara, não seria ampliado, cabendo ao próprio Legislativo se ajustar financeiramente à nova composição.

Embora a proposta esteja amparada na Carta Magna, a ampliação do número de vereadores é tema recorrente e polêmico em Umuarama. Em legislaturas anteriores, projetos semelhantes chegaram a ser discutidos, mas foram retirados após forte reação da opinião pública, que considera desnecessário elevar o número de parlamentares no atual cenário político e econômico.

Com a votação em primeiro turno marcada para esta segunda-feira, o tema volta ao centro do debate público e promete mobilizar setores da sociedade civil, que costumam acompanhar de perto matérias que tratam da estrutura e dos custos do Legislativo municipal.