Sancionada lei de atendimento gratuito da Defensoria Pública a PCDs

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (17) uma nova lei estadual que estabelece atendimento gratuito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) a Pessoas com Deficiência (PcD). A medida tem como objetivo ampliar o acesso desse público às políticas públicas e combater violações de direitos, com prestação dos serviços nos 399 municípios paranaenses, independentemente da renda dos solicitantes, desde que a demanda esteja relacionada à deficiência do cidadão.

“Com muita alegria sancionamos essa lei que garante atendimento jurídico gratuito às pessoas com deficiência. É uma medida que demonstra o olhar do nosso governo para esse público, oferecendo amparo e assessoria em causas que antes exigiriam a contratação de um advogado”, afirmou Ratinho Junior

O governador também ressaltou o caráter social e a ampla abrangência da medida. “Esse atendimento estará disponível em todo o Paraná, inclusive com integração às unidades do Poupatempo. A ideia é estar cada vez mais próximo das pessoas, seja por meio da tecnologia, com acesso pelo celular, seja em espaços físicos preparados para garantir esse suporte”, completou.

O serviço é voltado para qualquer questão jurídica relacionada às PcDs, desde demandas sobre o acesso a políticas públicas até situações que configurem barreiras de participação plena na sociedade, como questões de saúde, educação, assistência social, previdência e trabalho. Também estão previstas ações em áreas como acessibilidade, cultura, lazer e esporte.

Um dos diferenciais da legislação é que as demandas individuais ligadas à condição de deficiência ficam dispensadas de avaliação socioeconômica, etapa normalmente exigida para o acesso à Defensoria Pública. A medida coloca o Paraná em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado.

A DPE-PR trabalha para lançar o serviço até o fim de outubro, após a conclusão do processo de estruturação da equipe interna que atuará no atendimento ao público-alvo. O assessoramento poderá envolver tanto a busca pela resolução de questões judiciais quanto extrajudiciais.

Segundo o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, ainda que Defensoria não esteja fisicamente presente em todos os municípios, o serviço será ofertado em todo o Estado, de forma 100% gratuita. “Estamos estruturando uma equipe especializada e adaptando nossas plataformas digitais para garantir um atendimento inclusivo e acessível”, explicou.

Ele destacou que a medida abrange todas as situações relacionadas à deficiência. “Seja em casos de saúde, educação, mercado de trabalho, acessibilidade ou até de preconceito e capacitismo, a Defensoria estará preparada para atuar. O objetivo é assegurar que mais de 700 mil paranaenses com deficiência tenham acesso amplo e desburocratizado à Justiça e aos seus direitos”, concluiu Munhoz. A primeira subdefensora Pública-Geral, Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva, também participou da assinatura.

O deputado estadual Pedro Paulo Bazana, que representou a Assembleia Legislativa na sanção do projeto, destacou o caráter pioneiro da iniciativa. “É uma conquista histórica, que coloca o Paraná como referência no Brasil. Mais de 700 mil pessoas com deficiência e suas famílias terão acesso gratuito à assessoria jurídica, garantindo direitos e oportunidades. Quando o Estado acolhe a PcD, toda a família é beneficiada”, declarou.

Estruturação

Para garantir a execução da lei, a Defensoria Pública organizará uma estrutura específica subordinada ao Núcleo da Pessoa com Deficiência (Nuped). O texto sancionado prevê a criação de 10 novos cargos.

As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias da própria Defensoria. Também está autorizada a celebração de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, tanto para aprimorar o atendimento quanto para promover ações de capacitação e educação em direitos.

O Nuped também atuará de forma coletiva, o que significa que, além do serviço para cada pessoa que acionar a Defensoria Pública, também poderá representar grupos ou todo o recorte populacional, inclusive com contribuições para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas às PcD.

De acordo com o defensor público Luis Gustavo Purgatto, que coordena o Nuped, a nova lei inaugura um ciclo inédito de acesso à Justiça no Paraná. “Estamos há dois anos estruturando o projeto e capacitando servidores, que está sendo concluído agora com a seleção e o treinamento da equipe para oferecer um atendimento acessível, inclusivo e tecnológico. Com isso, garantimos que todos possam exercer plenamente seus direitos, por meio de uma multiplicidade de canais de atendimento”, disse.

Atendimento

O atendimento será prioritariamente remoto, por meio da plataforma Luna, que já dispõe de recursos de acessibilidade. Também haverá opções via telefone, e-mail ou presencialmente nas 30 sedes da Defensoria Pública no Estado. Quando não for possível garantir o atendimento integral de forma digital, será assegurado o suporte presencial na unidade mais próxima ao domicílio do solicitante.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em maio a partir dos resultados preliminares do Censo 2022, 7,3% da população brasileira com 2 anos ou mais, ou seja, cerca de 14,4 milhões de pessoas, têm algum tipo de deficiência. No Paraná, esse grupo representa aproximadamente 6,4% da população, o equivalente a 732 mil pessoas.