Proposta busca reforçar ações de segurança pública e otimizar gestão de pessoal com uso de profissionais experientes (Foto AEN)
O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que autoriza o retorno voluntário à ativa de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada.
A proposta visa fortalecer a atuação ostensiva e preventiva das corporações, além de melhorar a eficiência administrativa e logística dos serviços de segurança pública no estado.
O texto enviado à Alep prevê que os militares estaduais que se aposentaram com proventos integrais — seja por tempo de serviço ou por idade — possam ser designados para retornar ao serviço ativo por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais três anos.
A designação, segundo o projeto, deverá ser feita por ato do Comandante-Geral da corporação correspondente, com base no interesse público e na conveniência da medida.
A medida não contempla reformados, integrantes da reserva não remunerada, profissionais afastados há mais de dez anos, nem militares com denúncias, condenações criminais ou envolvimento em atos de improbidade administrativa.
Os designados receberão uma verba indenizatória mensal equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe — cerca de R$ 4,3 mil — sem direito à incorporação futura. Eles não poderão ocupar funções de chefia, comando, direção ou cargos comissionados.
Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu a proposta como uma forma de valorizar profissionais experientes e garantir ao Estado maior flexibilidade na gestão da segurança.
“Tal proposição propiciará que os servidores atuem conforme o interesse público por mais um período e assegurará, ao Estado e aos cidadãos, profissionais qualificados na execução de atividades relacionadas à segurança pública”, afirmou o governador.
Se aprovada, a nova lei também revogará os chamamentos futuros ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. Militares que já integram o CMEIV poderão optar pelo novo regime de designação, desde que atendam aos critérios exigidos.
A proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(OBemdito com informações da AEN)
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