Nova portaria exige acordos coletivos para trabalho em feriados e domingos a partir de julho

A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que entra em vigor em 1º de julho de 2025, estabelece novas regras para o trabalho em feriados e domingos nos setores de comércio e serviços. A medida principal exige que empresas firmem acordos coletivos com sindicatos antes de autorizar o trabalho nesses dias.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o descanso semanal deve ocorrer preferencialmente aos domingos (art. 67). Para setores com expediente dominical, é obrigatória a adoção de escala de revezamento mensal, sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes.

O que muda

• Negociação obrigatória: Empresas precisam de aval sindical para escalas em feriados e domingos
• Compensações definidas em acordo: Pagamento extra ou folgas devem ser negociados caso a caso
• Prazos: Diálogo entre patrões e sindicatos deve começar imediatamente para adaptação até julho

O que permanece

• Lei 10.101/2000: Continua permitindo funcionamento comercial em feriados
• Remuneração: Pagamento em dobro ou folga compensatória seguem como opções
• Distinção: Regras diferentes para feriados e domingos são mantidas

“O objetivo é equilibrar necessidades empresariais com direitos trabalhistas”, informou o Ministério em nota. A pasta destacou que a medida busca evitar conflitos e garantir compensações justas.

Próximos passos

• Para empresas: Devem protocolar acordos coletivos até 30 de junho
• Para trabalhadores: Podem consultar sindicatos sobre novos termos
• Fiscalização: Superintendências Regionais do Trabalho monitorarão a transição

Acesse:

• Texto completo da portaria no site do MTE

Vale lembrar que a nova regulamentação trabalhista enfatiza a obrigatoriedade de observância das legislações municipais quanto ao funcionamento do comércio em datas especiais.