Lei Orçamentária Anual está aberta ao recebimento de emendas na Câmara de Umuarama

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada pela segunda vez na pauta da Câmara de Vereadores de Umuarama na sessão ordinária da última segunda-feira (11). A ferramenta é essencial para definir todas as receitas e despesas do município.

Baseada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é enviada anualmente pelo Executivo no início do segundo semestre, após a LDO ser debatida e aprovada no primeiro semestre. Este processo visa garantir responsabilidade fiscal e total transparência nas finanças públicas.

A LOA deve ser publicada em três sessões ordinárias consecutivas, período durante o qual está aberta para o recebimento de emendas dos vereadores. Após esse prazo, tanto a lei quanto as emendas, inclusive as impositivas, são submetidas à apreciação em plenário.

As emendas impositivas são aquelas que, uma vez aprovadas, obrigam o Executivo a executar as despesas nelas previstas, garantindo que as demandas dos vereadores sejam atendidas de forma efetiva.

PROJETOS EM VOTAÇÃO

A pauta do dia na sessão ordinária de segunda-feira começou analisando o Projeto de Lei 80/2024, que declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Umuarama Catedral. O conteúdo foi apreciado em primeira votação e aprovado por unanimidade.

O vereador Mateus Barreto, autor da propositura, destaca a importância das atividades desenvolvidas pela entidade, que atua sem fins lucrativos e é conhecida por suas contribuições significativas nas áreas de defesa de direitos sociais, cultura e arte.

“A aprovação unânime reflete a relevância dos serviços prestados pelo Rotary Club à comunidade, alinhando-se aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n°. 3.815, de 20 de dezembro de 2011”, informou a Câmara.

Na mesma sessão também foi submetido à apreciação o Projeto de Lei 90/2024, declarando de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Estrada Jurupoca, entidade sem fins lucrativos. Proposto pelos vereadores Clebão dos Pneus, Cris das Frutas e Newton Soares, a propositura destaca a importância das atividades da associação, que se dedica ao desenvolvimento comunitário por meio de obras e melhoramentos financiados com recursos próprios, doações ou empréstimos.

A associação tem por objetivo melhorar o convívio entre os moradores, promovendo integração e oferecendo atividades econômicas, culturais, desportivas e assistenciais. A proposta foi fundamentada no cumprimento dos requisitos da Lei Municipal n° 3.815, de 20 de dezembro de 2011, reforçando a relevância dos serviços prestados à comunidade local. Em votação, assim como o primeiro texto em apreciação, recebeu aprovação unânime em primeira e segunda discussão.

(Assessoria Câmara de Vereadores de Umuarama)