Projeto que consolida a legislação estadual referente à defesa do consumidor vai para votação

O projeto de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa. O texto final da proposta foi apresentado no dia 8 de julho e aprovado por unanimidade pelos deputados que fazem parte da comissão criada para discutir as ações.

Depois de aprovada em plenário, a proposta segue para a sanção do governador Ratinho Junior. Com a consolidação,106 leis já aprovadas e outros 40 projetos de lei que estavam em discussão passam a fazer parte de uma única legislação.

Para o presidente da Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná, deputado Paulo Gomes, a unificação das leis deve ajudar não só os consumidores, mas também os empresários que agem dentro da legalidade.

“Durante a elaboração do texto, ouvimos todos os setores. Nossa intenção não é prejudicar o comerciante ou o empresário. Por isso, avaliamos cada dispositivo e, se percebíamos que algo poderia inviabilizar uma atividade comercial, procurávamos um meio termo.”

Conheça alguns dos projetos que foram incluídos na nova lei:

1. Exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos. Em caso de pagamento de parcelas de empréstimos não contratados, o consumidor deve receber o valor pago em dobro;

2. Adequação dos caixas eletrônicos para Pessoas com Deficiência;

3. Padronização do tempo máximo de 1 minuto para cancelar uma corrida por aplicativos de transporte. Após esse período, a empresa poderá cobrar multa de cancelamento;

4. No caso de medicamentos de uso contínuo, os fabricantes deverão produzir embalagens com 30 comprimidos;

5. As concessionárias e os revendedores serão obrigados a informar, no momento da venda, se o veículo já foi batido, se é procedente de enchentes, leilão ou recall;

6. Será considerada prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição;

7. Os organizadores de shows e festivais em ambientes expostos ao calor devem disponibilizar água potável de forma gratuita aos participantes;

8. Possibilidade de pagamento via PIX no momento que antecede a suspensão do serviço (exemplo contas de luz e água);

9. Uniformização das multas aplicadas pelas instituições de ensino em caso de cancelamento da matrícula ou rescisão do contrato;

10. Unificação das multas impostas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

(Assessoria Alep)