Política

MPPR arquiva denúncia de vereadores sobre contratação temporária de servidores

O promotor de Justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR), decidiu pelo arquivamento do procedimento administrativo de controle da constitucionalidade que analisou a contratação de servidores por tempo determinado, pela Prefeitura de Umuarama, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

As contratações visavam minimizar prejuízos na prestação de serviços públicos essenciais e de emergência, em situações que poderiam comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

No procedimento – iniciado no MPPR pelos então vereadores Mateus Barreto, Ana Novais, Deybson Bitencourt e Jones Vivi – o prefeito Celso Pozzobom e o presidente da Câmara, na época, foram oficiados a se manifestarem quanto à aparente inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 432/2017 e apresentarem os documentos necessários à instrução.

Em resposta, a assessoria jurídica do município defendeu a compatibilidade com a ordem constitucional, argumentando que tais hipóteses configuram-se excepcionais, bem delimitadas e não autorizam a contratação indiscriminada de pessoal. A presidência da Câmara Municipal apontou que no âmbito do controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Legislativo local não foram constatados vícios a macular a validade da lei.

“Logo, não se identifica desvio de finalidade (…) a norma municipal contempla parâmetros razoáveis que permitem o controle dos procedimentos administrativos que objetivarem o recrutamento temporário de servidores nas hipóteses em apreço”, atesta o MPPR, concluindo pelo arquivamento do procedimento administrativo de controle da constitucionalidade, com os registros de praxe e comunicação aos representantes do Executivo e Legislativo do município.

(Assessoria)

Redação

Recent Posts

MC Livinho é anunciado pelo Cianorte e usará nome de batismo na camisa 10

O cantor MC Livinho, de 32 anos, foi anunciado como novo reforço do Cianorte Futebol…

3 horas ago

Homem arremessa televisão contra companheira durante discussão em Francisco Alves

Uma mulher de 27 anos ficou ferida após o companheiro, de 22 anos, arremessar uma…

3 horas ago

Mulher é suspeita de furar pneus de carro e ameaçar pessoas em Pérola

A Polícia Militar atendeu a uma ocorrência de dano ao patrimônio e ameaça na manhã…

3 horas ago

PM apreende motocicleta com chassi e motor raspados durante operação em Umuarama

A Polícia Militar apreendeu uma motocicleta com as numerações do chassi e do motor raspadas…

4 horas ago

Adolescente de 17 anos sofre fratura exposta após atropelamento em Santa Eliza

Um adolescente de 17 anos sofreu uma fratura exposta em uma das pernas após ser…

4 horas ago

Comunidade de Lovat se torna paróquia após décadas de história e fé

A comunidade católica Santo Antônio, no distrito de Lovat, em Umuarama, inicia neste sábado (21)…

4 horas ago

Este site utiliza cookies

Saiba mais