Câmara de Umuarama debate lei ligada à preservação da APA do Rio Piava

A Câmara de Vereadores de Umuarama debate, em sua sessão ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 029/2023, que estabelece normas para obras de engenharia na Área de Preservação Ambiental (APA) do Rio Piava. O PLC regulamenta a Macrozona Ambiental 1 do Plano Diretor Municipal, incluindo a APA da Bacia de Captação do Rio Piava, de acordo com critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Plano de Manejo.

O objetivo do PLC é garantir a proteção dos ecossistemas de Floresta Estacional Semidecidual, preservar as águas do Rio Piava e controlar o uso do solo de forma racional. A proposta prevê que novos empreendimentos na APA do Rio Piava respeitem a legislação, alinhada com normas nacionais, estaduais e municipais, assim como regulamentos dos órgãos ambientais.

O artigo 3º da Lei destaca a necessidade de obras de baixo impacto ambiental, promovendo a economia de materiais, água, energia, além do tratamento de resíduos. O PLC também estabelece prazos para que empreendimentos existentes se adequem às normas vigentes, após análise administrativa.

Além do PLC 029/2023, a sessão abordará outros oito Projetos de Lei. Entre eles, destaca-se a discussão sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Augusta Amaral Picelli, em uma sessão extraordinária que precede a ordinária, às 19h.

Os demais projetos envolvem temas variados, como a estimativa de receita e despesa para 2024, a alteração de leis municipais conforme a legislação federal, a criação do Programa Aluguel Social, permissão de uso de imóvel para a Cooperativa dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços na Reciclagem de Resíduos Sólidos (COOPERUMA), abertura de Crédito Adicional Especial, e a divulgação dos direitos da gestante e dos idosos em instituições de saúde do município.

Demais projetos da sessão ordinária:

Projeto de Lei 086/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Umuarama para o exercício financeiro de 2024. Do Poder Executivo Municipal para receber emendas.

Projeto de Lei 079/2023 – Altera a Lei Ordinária nº 3.796, de 20 de dezembro de 2011, nos termos da legislação federal vigente. Do Poder Executivo Municipal, com 02 artigos.

Projeto de Lei 085/2023 – Cria o Programa Aluguel Social e define seus critérios e diretrizes. Do Poder Executivo Municipal, com 17 artigos.

Projeto de Lei Ordinária 95/2023 -Altera a Lei Municipal nº 4.698, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Projeto de Lei 096/2023 – Autoriza a permissão de uso do imóvel que especifica para a Cooperativa dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços na Recliclagem de Resíduos Sólidos – COOPERUMA, e dá outras

Projeto de Lei Nº 098/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Projeto de Lei 072/2023 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da gestante em maternidades, hospitais, postos de saúde e demais unidades públicas e privadas de saúde no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

Projeto de Lei 073/2023 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos em locais e órgãos públicos no Município de Umuarama, Estado do Paraná.