Brasil
PGR vai ao Supremo contra limitação de mulheres nas Forças Armadas
Procuradora diz que não há motivos para estipular percentual de vagas
Agência Brasil
OBemdito
27 de outubro de 2023 21h49
A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou nesta quinta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas.
Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares.
“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora.
Não há prazo para decisão do Supremo sobre a questão.