Paraná: Assembleia Legislativa dá primeiro passo para consolidação das leis do consumidor

O passo inicial do marco histórico para os consumidores paranaenses foi dado pela Assembleia Legislativa do Paraná na última quarta-feira (13). A avaliação é do deputado Paulo Gomes (PP), responsável encabeçar uma proposta de consolidação das leis estaduais referentes ao direito do consumidor.

Atualmente apenas São Paulo e Pernambuco contam com instrumento legal próprio. Hoje são 90 normas e 15 projetos de lei em tramitação sobre o tema no Paraná.

“Dá para imaginar a dificuldade do operador do Direito para conseguir tratar essas questões. Todos nós somos consumidores, dos mais ricos aos mais pobres. E até hoje, o descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, que completou 33 anos esta semana, é assustador”, afirmou o parlamentar que preside a Comissão de Defesa do Consumidor. “Não será uma lei contra as empresas e o comércio e também não estamos defendendo o consumidor que não paga, mas o consumidor sério”, reforçou.

Para ajudar na unificação das legislações estaduais, o Parlamento iniciou uma série de audiências públicas para debater temas relevantes e polêmicos. A primeira delas, nesta quarta, tratou sobre “A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares” e contou com a presenta de parlamentes e de representantes de diversas entidades.

“Na condição de líder do Governo Ratinho Junior, digo que há muito interesse neste tema, na regulação, ajudando o consumidor paranaense. Audiências como esta proporcionam o debate e trazem experiências concretas. Temos um poder limitado, mas ele não é pequeno. Algumas dessas questões são reguladas por leis federais, mas podemos avançar e exercer nosso poder fiscalizatório também”, afirmou deputado Hussein Baki (PSD).

“Pretendo colaborar com a experiência de 32 anos na advocacia, com várias ações contra as instituições financeiras, que muitas vezes prejudicam o consumidor impondo empréstimos que sequer as pessoas queriam”, afirmou o deputado Adão Litro (PSD), convidado para ser o presidente da Comissão Especial que irá dar andamento à consolidação na Assembleia.

“Me junto nesta questão da defesa das pessoas e essa casa tem esse papel. Muito mais do que fazer leis, temos trabalhado para evoluir, porque somos a caixa de ressonância da população, para que tenhamos uma sociedade justa, equânime e que proteja a todos. O Paraná se destaca com mais essa ação”, disse a deputada Márcia Huçulack (PSDF).

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) avançou no debate sobre questões cada vez mais relevantes mundialmente. “O consumo consciente é um caminho sem volta, um tema fundamental em relação ao nosso futuro. Inclusive uma das metas da ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) é justamente isso: empresas produzindo produtos mais sustentáveis e consumidores mais responsáveis”.

O deputado Marcio Pacheco (Podemos) também participou do encontro e ressaltou a importância tanto da audiência como da iniciativa da consolidação para ofertar um instrumento legal mais útil e efetivo para os paranaenses.

“Hoje vemos a autônima do consumidor se perdendo com algoritmos e uma lei ineficaz na proteção de dados. Vemos também um mal na sociedade, que é o endividamento, muitas vezes causado pela falta de informação do cidadão, mas também pela falta de leis mais rígidas que preservem os consumidores”, afirmou a deputada Ana Júlia (PT).

O secretário de Justiça e Cidadania do Paraná, Santin Roveda, à frente da pasta sob a qual está o Procon-PR, elogiou a iniciativa. “Extremamente pertinente. A intenção dessa consolidação é simplificar e dar uma ferramenta para que o cidadão possa usá-la de forma clara e simplificada. Estamos começando algo muito importante hoje: que o Paraná seja um exemplo para todo o país e o consumidor seja respeitado”.

Hipervulneráveis

O Defensor Público do Núcleo de Defesa do Consumidor, Bruno de Almeida Passadore, citou que entre os pontos mais importantes a serem observados está a questão dos hipervulneráveis.

“Os invisibilizados digitais, que são os mais pobres e aqueles que têm dificuldades de acesso aos serviços digitais, como os idosos, por exemplo”, disse. “A contratação moderna e desburocratizada de serviços, como os bancários, esconde uma série de outras questões nas entrelinhas, com cláusulas difíceis de serem percebidas, criando ainda mais desigualdade. Por isso a importância de impor a assinatura física nesses contratos”, acrescentou Passadore.

“Estamos inseridos em uma sociedade de consumo. Se fortalecemos o consumidor, fortalecemos a economia. Precisamos mudar a cultura de quem concede o crédito, que seja feito com responsabilidade, sem assédio”, defendeu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PR, Antônio Carlos Efing, que representou a presidente da entidade, Marilena Winter.

“É um assunto que interessa a todas as pessoas direta ou indiretamente. Qualquer relação de consumo que não seja bem-sucedida traz consequências para toda a sociedade, com desgaste e gasto público. Proteger o consumidor, porque é vulnerável. Mas com equilíbrio e harmonia entre todos os componentes da cadeia de consumo”, disse o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Oscar Ivan Prux.

“Um consumidor bem informado é mais consciente e menos lesado”, reforçou o assessor Jurídico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caop) e Ministério Público do Paraná (MP/PR), Evandro Vinicius Leonel dos Santos. Entre as sugestões, ele citou a importância de as agências bancárias contarem com caixas eletrônicos com acessibilidade e a disponibilidade de profissionais preparados para atender os idosos.

“O Direito é dinâmico e precisa acompanhar as inovações tecnológicas, cada vez mais usada para fraudes bancárias. Então, a legislação tem de avançar e essa consolidação serve exatamente para trazer maiores benefícios”, acrescentou o presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/PR, Gilberto Andreassa Junior.

Diretor Geral da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Christiano Puppi, disse que a nova consolidação será “um exemplo para todo o país”.

Bancos

O diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Martins de Oliva, falou sobre os desafios na outra ponta da relação de consumo.

“Em 2022, foram efetuadas 163 bilhões de operações bancárias no país, representando cerca de 30% a mais do que em 2012, infelizmente as falhas acontecem. Temos 469 milhões de contas correntes, 46 milhões abertas só no ano passado. São números e desafios superlativos”, citou.

“O conflito custa caro, se prolonga, não interessa a ninguém. O primeiro caminho é fortalecer os canais internos de atendimento dos bancos para resolver os problemas, porque não há o interesse que o cliente recorra ao Procon e à Justiça”, acrescentou.

Temas

Além da audiência pública de quarta-feira, outras quatro acontecerão na Assembleia Legislativa do Paraná até o mês de dezembro com as seguintes abordagens: Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná (20 de setembro); Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo (18 de outubro); Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação (22 de novembro) e Comércio de Veículos e Planos de Saúde (13 de dezembro).

(Reportagem: Assessoria Alep)

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