Microempreendedor de Umuarama deixará de imprimir nota eletrônica de serviços no site da PMU

Atendendo ao que determina a resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os microempreendedores individuais (MEIs) estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por um emissor padrão disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 1º de setembro.

A orientação é da Casa do Empreendedor da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Umuarama. Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de nota fiscal. Para resolver esse problema, a Receita Federal lançou, em parceria com o Sebrae, o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal.

“A partir do dia 1º de setembro os MEIs não conseguirão mais emitir notas pelo site da Prefeitura. Isso será possível apenas pelo emissor padrão da Receita Federal. Importante lembrar que a mudança vale somente para nota fiscal de serviço”, alertou o secretário da Indústria e Comércio, Junior Ceranto.

Quando a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional passar a valer, os microempreendedores individuais deverão emitir suas notas pelo portal www.gov.br/nfse/pt-br ou pelo aplicativo. “Vai ser uma mudança importante na rotina dos MEI, por isso é importante informar-se corretamente e realizar o cadastro no portal da Receita Federal, para evitar problemas durante a transição”, alertou o secretário.

O que é

A NFS-e Nacional é um documento de existência digital gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal, para documentar as operações de prestação de serviços.

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa regulamentar um padrão para emissão de NFS-e em todo o país, como também proporcionar um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações aos empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos documentos fiscais eletrônicos existentes.

A Casa do Empreendedor está disponível para prestar mais informações aos microempreendedores presencialmente (em sua sede na Praça Hênio Romagnolli, ao lado da Aciu) ou também pelos telefones (44) 3055-4023 e 3624-8065.

“O importante é realizar o cadastro antecipadamente no portal da Receita para se familiarizar com o processo o quanto antes. E a Casa do Empreendedor está à disposição para auxiliar os MEIs”, completou Junior Ceranto.

(Assessoria)