Câmara realiza sessão extraordinária para votar PLs de autoria do Legislativo e do Executivo

A Câmara de Vereadores de Umuarama realiza nesta sexta-feira (31), a primeira de suas sessões extraordinárias convocadas para discutir e votar oito Projetos de Lei, três deles propostas de revisão geral anual de subsídios para os vereadores, prefeito e servidores públicos.

Além dos Projetos de autoria da mesa diretora, também estão previstas discussões de interesse do Executivo referentes ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, uso de imóvel do município, desafetação de imóveis e regulamentação de programas habitacionais.

O projeto da reforma da previdência municipal, que ocupou grande parte das discussões políticas dos últimos dias, não consta na pauta de votações.

Veja a seguir os projetos e o que cada um deles dispõe:

PL Nº 25/2023 – Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Umuarama.

PL 26/2023 – Concede revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências.

PL 23/2023 – Altera a remuneração dos servidores públicos municipais de Umuarama, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

PL 24/2023 – Altera a Lei nº 1.815, de 06/12/1993, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente a ele vinculado e dá outras providências.

PL 031/2023 – Autoriza o chefe do poder Executivo municipal a desafetar e outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município conforme especifica.

PL 032/2023 – Desafeta do domínio público imóvel desta municipalidade e autoriza o poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito, com possibilidade de doação futura, por meio de processo licitatório por concorrência, nos termos da Lei Municipal nº 4.208, 27 de julho de 2017.

PL 033/2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.909, de 14 de setembro de 2006 e dá outras providências.

PL 034/2023 – Institui e regulamenta os Programas Habitacionais Federais e Estaduais em vigor no âmbito do município de Umuarama e dá outras providências.

A sessão está marcada para acontecer às 9h da manhã no plenário da Casa e também pode ser acompanhada pelas redes sociais do Legislativo e também pelo endereço eletrônico https://www.cmu.pr.gov.br/.

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