Câmara de Umuarama vota reorganização administrativa e reforma da previdência municipal

A Câmara de Vereadores de Umuarama analisará em duas sessões extraordinárias, a primeira delas marcada para esta quinta-feira (15), às 8h, uma série de mudanças que mexem desde a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura até previdência do município.   

Ao todo são 11 projetos, sendo seis Projetos de Lei, quatro Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A sessão extraordinária acontece dois dias após a última sessão ordinária do ano realizada antes do recesso parlamentar realizada na segunda-feira (12).

Reforma da previdência municipal

As readequações estão previstas no Projeto de Lei Complementar 46/2022, que dispõe sobre as aposentadorias dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e foi enviado para a Casa em caráter de urgência.

A reforma versa sobre as regras permanentes e de transição; os requisitos de concessão e o cálculo dos proventos de aposentadoria, além do cálculo das pensões por morte, direito adquirido e pagamento de abono de permanência.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Umuarama (Sispumu), Lígia Strugala Bezerra, o PLC aumenta em cinco anos o tempo de contribuição para os homens e sete anos para as mulheres.  Além disso, instaura também uma contribuição previdenciária de 14% para todos os aposentados com ganhos acima de dois salários mínimos, atualmente R$ 2.424.

“Esperamos que os vereadores tenham consciência do quanto isso é prejudicial ao trabalhador e não aprovem essa reforma”, afirma ao dizer que a mudança tem o objetivo diminuir o valor que é repassado pelo município anualmente ao fundo previdenciário por conta de uma dívida assumida pela prefeitura no passado.

“Quando o município aumenta a idade para o servidor se aposentar e passa a cobrar contribuição dos aposentados, ele passa a cobrar do servidor, uma dívida que era do próprio município”, finaliza.

Atualmente previdência municipal tem aposentados ou pensionistas, 40 deles aposentados agora em 2022.

Segundo a prefeitura de Umuarama, o objetivo principal da reforma é buscar o equilíbrio financeiro, especialmente no financiamento do custo suplementar (recursos extras que o município transfere ao fundo, para cobrir o deficit entre a arrecadação e o custo da folha de pagamento).

LOA

Além da reforma da previdência do município, também será analisada em segunda votação o PL 101/2022 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. A Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada em primeira discussão na última sessão ordinária da Casa realizada na segunda-feira (12), antes no início do recesso parlamentar que começa nesta quinta-feira.

A LOA apresenta o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, dando ênfase aos programas e ações (projetos e atividades) planejados e precisa ser aprovada até o fim do ano corrente.

Outros projetos

Projeto de Lei Complementar 044/2022 –  Altera a Lei Complementar que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de assessoramento, chefia, direção, direção superior, controladoria e administração, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, carreira e emprego público.

Projeto de Lei Complementar 045/2022 – Altera a Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Umuarama.

Projeto de Lei  133/2022 – Altera a Lei Municipal no 4.588, de 27 de setembro de 2022, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, denominado “Alimenta Umuarama”, no âmbito do Município de Umuarama e dá outras providências.

Projeto de Lei 134/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 763 mil para atender a reorganização da estrutura administrativa aprovado pela Lei Complementar nº 493/2022, e a criação da Secretaria Municipal de Integração Comunitária.

Projeto de Lei 135/2022 – Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei 136/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial.

Projeto de Lei 137/2022 – Altera a Lei Municipal no 4.622, de 01 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse a título de auxílio financeiro ao Cemil – Centro Médico Materno Infantil Ltda.,

Sessão

A primeira das duas sessões extraordinárias está marcada para esta quinta-feira (15), às 8h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A votação também pode ser acompanhada no endereço eletrônico da Câmara, nas redes sociais ou ainda direto no link disponibilizado para a transmissão.(clique aqui)