Sérgio Moro critica corte de repasses da Lei Kandir em proposta de ajuste fiscal

O governador eleito do Paraná, Sérgio Moro (PL), manifestou-se nesta quinta-feira (12), na rede social X, sobre a proposta de ajuste fiscal do governo federal. Ele afirmou ser favorável ao equilíbrio das contas públicas, desde que o governo priorize o corte de despesas.

Na publicação, Moro também citou medidas que pretende adotar no Paraná, incluindo a redução do número de secretarias. Entretanto, criticou um trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que, segundo ele, prevê cortes nos repasses da Lei Kandir aos estados.

O governador eleito afirmou que a medida prejudicaria todas as unidades da federação, especialmente Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Por isso, defendeu a retirada desse trecho do projeto.

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Moro afirma que votará contra o PLP 299/2026

Na manifestação, Moro declarou que apoiará a supressão do dispositivo relacionado aos repasses. Caso isso não ocorra, afirmou que votará contra todo o projeto.

“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos.

O PLP 299/2026 corta repasses da Lei Kandir e prejudica todos os estados brasileiros, mas especialmente o Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto.”

O que são os repasses da Lei Kandir?

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida reduziu a arrecadação de estados e municípios, que passaram a receber compensações financeiras da União para amenizar essas perdas.

Em 2020, a Lei Complementar nº 176 estabeleceu um acordo para regulamentar os pagamentos. O cronograma prevê a transferência de R$ 58 bilhões até 2037, com possibilidade de chegar a R$ 62 bilhões, considerando recursos adicionais de leilões de petróleo.

Do total destinado em cada parcela, 75% ficam com os estados e o Distrito Federal. Os outros 25% são repassados diretamente aos municípios, conforme critérios de participação na arrecadação do ICMS. Portanto, eventuais cortes nesses valores podem reduzir os recursos destinados aos governos estaduais e municipais.