Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets em todo o país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão nacional dos processos judiciais contra a proibição das bets. A medida envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na noite de sexta-feira (6). Ele apontou insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a validade da proibição das apostas.

Fux concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o ministro, a existência de decisões em sentidos diferentes pode gerar insegurança jurídica e permitir o funcionamento de atividades consideradas de elevado risco social.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou.

A suspensão vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Os processos questionam a validade constitucional da medida provisória que estabeleceu a proibição.

PGR aponta decisões divergentes sobre as bets

No pedido encaminhado ao Supremo, Paulo Gonet citou como exemplo uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A Corte havia autorizado a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

A decisão inicial foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi. Entretanto, o presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na sexta-feira (6).

Para Gonet, decisões diferentes podem criar situações desiguais entre empresas do setor. Algumas poderiam conseguir autorização judicial para funcionar, enquanto outras permaneceriam impedidas de operar.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador-geral.

Gonet também defendeu que todos os processos sobre a constitucionalidade da medida aguardem uma decisão definitiva do Supremo.

“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Fux pede mais tempo para analisar ações sobre bets

Além da suspensão dos processos, Luiz Fux informou aos demais ministros que precisará de mais tempo para preparar seu voto nas ações relacionadas às apostas. A manifestação ocorreu após uma audiência pública sobre o tema.

Segundo o ministro, outras quatro ações passaram a questionar medidas de restrição às apostas. Com isso, o volume de argumentos e manifestações apresentados ao STF aumentou.

“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto. Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar”, explicou Fux.

O ministro também defendeu que o Supremo analise conjuntamente as ações sobre as bets e os processos que discutem a regulamentação das loterias municipais.

A proposta recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. Já o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá reunir os casos para julgamento conjunto.