Empresas têm até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional 2027

Empresários e profissionais da contabilidade de Umuarama devem ficar atentos ao novo prazo para ingresso no Simples Nacional em 2027. A solicitação poderá ser feita até 15 de outubro.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28).

O texto altera a Resolução CGSN nº 186/2026 e amplia o prazo nacional para formalização do pedido. A solicitação deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional.

A Divisão de Fiscalização e Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda orienta empresas e contadores sobre os procedimentos. A Prefeitura presta atendimento apenas nas questões de competência municipal.

“Esta medida estabelece o calendário nacional de opção. A Prefeitura atua na orientação aos contribuintes e no atendimento das questões de competência municipal”, explica a secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães.

O que muda para as empresas

Microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em ingressar no regime em 2027 devem formalizar o pedido até 15 de outubro. O cumprimento do prazo, porém, não garante aprovação automática.

“O envio do pedido não garante aprovação automática. É necessário atender aos requisitos do regime, verificar o resultado da análise e solucionar eventuais impedimentos”, alerta Andreia.

Se a solicitação for aprovada, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso, empresas interessadas devem acompanhar o resultado do pedido.

Dois prazos precisam ser observados pelos contribuintes. O primeiro termina em 15 de outubro e corresponde à solicitação de ingresso no regime.

O segundo prazo termina em 30 de outubro. Essa data vale para a regularização de pendências impeditivas nos casos em que o pedido for indeferido.

A Prefeitura ressalta que o prazo de regularização não substitui o período para apresentar a solicitação. Portanto, a empresa não deve deixar o pedido inicial para o dia 30.

Uma empresa que solicitar o ingresso até 15 de outubro poderá corrigir eventuais pendências até 30 de outubro. A regra vale quando houver indeferimento por impedimentos identificados na análise.

Como fazer a solicitação

Empresas e contadores devem acessar o Portal do Simples Nacional para formalizar o pedido. Depois, também precisam acompanhar o resultado da análise.

Caso a solicitação seja indeferida, o contribuinte deverá consultar os motivos indicados no termo de indeferimento. Em seguida, deverá procurar o órgão responsável por cada pendência.

Também é necessário conferir todos os impedimentos apontados no processo. A regularização de uma pendência municipal não resolve automaticamente problemas existentes em outros órgãos.

Empresas em início de atividade possuem regras específicas. A resolução ressalva as empresas inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026.

Essa regra se refere ao calendário de ingresso previsto no artigo 1º da resolução alterada. Por isso, empresas nessa condição devem observar as regras específicas previstas na norma.

Orientações em Umuarama

A Divisão de Fiscalização e Receitas Mobiliárias atende na avenida Rio Branco, número 3717, no Centro Cívico de Umuarama. O telefone geral é (44) 3621-4141.

Em caso de dúvidas, os interessados devem solicitar os ramais 240 e 183. Para falar com os fiscais, o atendimento ocorre pelo ramal 175.

Questões relacionadas ao GissOnline podem ser tratadas pelo ramal 216. Também existe atendimento pelo WhatsApp, no número (44) 3621-4122.

A solicitação de ingresso no Simples Nacional deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional. Os canais municipais servem para orientar contribuintes sobre assuntos de competência da Prefeitura.

Com informações: Prefeitura de Umuarama