Vereadores aprovam projeto de lei que fixa em R$ 4 a passagem do transporte coletivo

A Câmara de Vereadores de Umuarama aprovou o Projeto de Lei Ordinária 86/2026 que fixa a tarifa pública do transporte coletivo em R$ 4,00. O valor é válido para o novo sistema que entrará em vigência. Além disso, o projeto reestrutura o sistema que a Prefeitura implantará no município.

A deliberação ocorreu durante uma sessão extraordinária que aconteceu nesta segunda-feira (21), às 15h. A votação ocorreu logo após o encerramento da sessão ordinária regimentalmente prevista para as 14h.

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Mudanças e prorrogação no transporte coletivo

O projeto de autoria do Poder Executivo Municipal altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023. A mudança disciplina e amplia os critérios para a prorrogação da concessão do transporte urbano de passageiros.

De acordo com o Executivo, a proposta fundamenta-se em uma nova modelagem estruturante para a cidade. Neste sistema, o próprio Município adquire a frota operacional inicial — composta por 21 ônibus e 7 micro-ônibus — para disponibilizá-la à futura concessionária como bem reversível.

A medida desonera a tarifa pública e garante o valor acessível de R$ 4,00. Dessa forma, alinhando a gestão ao novo marco legal federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da tarifa, o texto que os vereadores analisaram reajusta o prazo máximo de prorrogação contratual de até 2 anos para até 5 anos, em caráter único e não automático. A renovação exigirá decisão motivada da Administração e a comprovação de critérios de vantajosidade, sustentabilidade econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento de metas de qualidade e idade média da frota.

Na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a matéria em primeira votação com apenas um voto contrário. Em seguida, houve aprovação do pedido de dispensa de interstício regimental, permitindo que os vereadores realizassem a segunda votação na mesma sessão, repetindo o placar anterior.

Doação de veículo e utilidade pública

Antes da sessão extraordinária, o presidente da Câmara Municipal conduziu a sessão ordinária das 14h, que contou com projetos voltados ao apoio social, parcerias institucionais e inovação tecnológica.

Abrindo a pauta ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária 83/2026, do Executivo. A medida autoriza a doação com encargos de um veículo Fiat/Cronos Drive 1.3 AT (ano 2025/2026) à Associação de Proteção à Maternidade e Infância (Apmi), garantindo a continuidade do atendimento educacional infantil com cláusula de reversão ao patrimônio público caso ocorra descumprimento dos deveres pedagógicos e de manutenção.

Posteriormente, em primeira discussão, os parlamentares analisaram duas matérias de utilidade pública. A vereadora Enfermeira Rosângela assina o Projeto de Lei Ordinária 60/2026, que declara de utilidade pública a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica (AUDGR).

Paralelamente, a vereadora Cris das Frutas apresentou o Projeto de Lei Ordinária 80/2026. Ele concede a mesma titulação à Associação de Moradores da Vila Rural Pedro Urquia, no Distrito de Santa Eliza. Os vereadores aprovaram ambas as propostas por unanimidade.

Regulamentação da Inteligência Artificial no Legislativo

Por fim, no campo da modernização administrativa, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária 75/2026. O vereador e presidente da Casa, Luiz Antonio Caviquioli, é o autor do texto.

O projeto regulamenta o uso de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito do Legislativo para apoio em pesquisas, redação de minutas e atendimento digital. O texto estabelece obrigatoriedade de supervisão humana em todas as decisões oficiais e exige respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

(OBemdito com informações da Assessoria)