Câmara de Vereadores de Umuarama retoma sessões ordinárias após recesso parlamentar

A Câmara de Vereadores de Umuarama retomou as sessões ordinárias nesta segunda-feira (3) após o término do recesso parlamentar (regimentalmente previsto para o mês de julho). A sessão desta tarde teve a publicação de diversos requerimentos, tratativas do legislativo e uma pauta com dois projetos para votação.

Primeiro texto em análise, o Projeto de Lei Complementar 6/2026, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações na Lei Complementar nº 432/2017. A lei trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O processo adequa a legislação municipal à recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). O texto estabelece novo limite de prazo para determinadas contratações temporárias e revoga dispositivo da norma em vigor.

O objetivo é assegurar conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis ao serviço público. Ao final da deliberação, os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade.

Já o segundo texto em apreciação na pauta da ordem do dia desta segunda-feira trata do Projeto de Lei 79/2026. A proposta declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso Prefeito Durval Seifert de Umuarama.

A matéria, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, reconhece oficialmente a relevância social da entidade no município. Os vereadores analisaram o projeto e aprovaram por unanimidade em primeira discussão e votação.

(Informações: Assessoria da Câmara de Vereadores de Umuarama)