MPPR recomenda cancelar aumento salarial de agentes políticos em Ivaté

O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Ivaté, no noroeste do Estado, para que adote medidas visando à revogação ou anulação da lei municipal que autoriza o aumento dos salários de agentes políticos para a legislatura de 2029 a 2032.

A recomendação envolve os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Conforme o MPPR, a legislação, aprovada pela Câmara Municipal em 2025, apresenta diversas ilegalidades e pode comprometer o equilíbrio das contas públicas do município.

A apuração foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, sede da comarca responsável pelo caso. Durante a investigação, o órgão concluiu que a norma prevê reajustes superiores a 80% para os agentes políticos.

Entre os exemplos apresentados pelo Ministério Público, o salário dos secretários municipais passaria de R$ 4.765,63 para R$ 9 mil. Segundo a Promotoria, a proposta foi elaborada com falhas metodológicas na documentação utilizada para justificar a edição e a aprovação da lei.

Além disso, o MPPR afirma que o aumento previsto contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a análise, a medida faria com que as despesas com pessoal ultrapassassem os limites prudencial e máximo estabelecidos para as contas públicas do município.

Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que a Administração Municipal informe se irá acatar as recomendações. Nesse período, o Executivo deverá comunicar oficialmente as providências adotadas em relação à legislação.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MPPR informa que poderá adotar medidas judiciais contra os envolvidos. O objetivo, segundo o órgão, é assegurar o cumprimento da legislação e preservar a regularidade da gestão fiscal do município.

Com informações: MPPR