Deputado vai propor PEC que extingue cargo de vereador em cidades pequenas

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) informou que deve protocolar, nos próximos dias, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do cargo de vereador em municípios de pequeno porte. A intenção é que haja a substituição da função por conselheiros municipais. Segundo o parlamentar, o texto ainda passa por ajustes, mas já possui apoio na Câmara dos Deputados.

De acordo com Amom, a ideia central da PEC é enfrentar o alto custo da estrutura política em cidades pequenas. Ele explica que nestas localidades, as câmaras de vereadores se tornaram desproporcionais à realidade orçamentária dos municípios. O parlamentar diz que está amadurecendo a proposta através de diálogo franco com a sociedade civil.

“Hoje existem cidades onde praticamente a arrecadação inteira vai embora para manter a estrutura política. No meu entendimento, cidades pequenas, que têm nove vereadores, têm muitos vereadores para um serviço que muitas vezes não é efetivamente prestado. Esse dinheiro poderia estar indo para saúde, para educação, e acaba indo não apenas para os vereadores em si, mas para custear uma estrutura que não se justifica”, declarou.

Trocar vereadores por conselheiros

O deputado explicou que o modelo em debate prevê conselheiros municipais atuando sem salário fixo mensal e com estrutura reduzida. Dentro desse modelo, a intenção é manter apenas mecanismos mínimos para funcionamento legislativo. Na prática, prevalecerá a lógica da produtividade, com critérios claros para medir o desempenho dos conselhos.

“A proposta não é acabar com a representação popular. É mudar o modelo. A minha proposta não é para as pessoas trabalharem de graça, mas para a remuneração delas ser de acordo com o trabalho. Hoje, o que nós temos são vereadores que estão lá na câmara municipal recebendo por um trabalho que não é efetivamente prestado para a população. A remuneração deles será proporcional ao serviço que está sendo prestado”, afirmou Mandel.

Leia também: Pedido para cassar mandato de Ademir Cabeção avança na Câmara de Xambrê.

Eficiência legislativa no radar nacional

Amom comentou que a proposta busca abrir um debate nacional sobre eficiência administrativa e racionalização da máquina pública. Principalmente em municípios de baixa arrecadação.

“O sistema está falido. O sistema foi feito para não funcionar. Os prefeitos não trabalham, porque as câmaras municipais não deixam. E as câmaras municipais não trabalham, porque os prefeitos não deixam. Por isso, precisa mudar”, enfatizou o parlamentar.

O que diz a PEC para o fim do cargo de vereador?

O texto prevê que municípios pequenos possam substituir as atuais câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos, sem salários fixos e com estrutura reduzida. A PEC também cria mecanismos para reduzir a influência de prefeitos sobre vereadores, como blindagem orçamentária das câmaras municipais e limitação de cargos comissionados no Executivo.

Outro ponto da proposta garante mais direitos à minoria parlamentar, impedindo que projetos sejam engavetados pela presidência das casas legislativas. Além disso, o texto prevê dispositivos de participação popular, como orçamento participativo obrigatório e plataformas digitais de transparência em tempo real para os legislativos municipais.

Propostas miram bom uso do dinheiro público

Amom também é autor de outras propostas que miram o uso correto de recursos públicos no Poder Legislativo Municipal. O Projeto de Lei nº 2011/2026 cria a obrigatoriedade de um Relatório de Metas do Mandato para vereadores de todo o país.

A proposta determina que os parlamentares municipais passem a divulgar, de forma pública e acessível, quais compromissos assumiram e quais projetos apresentaram. Bem como, que ações de fiscalização realizaram e qual foi o grau de cumprimento das metas prometidas durante o mandato.

E o Projeto de Lei nº 1900/2026 endurece as regras de transparência patrimonial para agentes públicos. O texto amplia as exigências na declaração de bens, incluindo participações societárias diretas e indiretas, fundos de investimento e estruturas empresariais no Brasil e no exterior. Além disso, os vínculos econômicos que possam representar conflito de interesses.

A proposta também alcança bens compartilhados com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos, buscando dificultar a ocultação de patrimônio e fortalecer os mecanismos de controle e integridade na administração pública.

(Informações: Assessoria do Deputado)