Lei de renovação automática de CNH para motoristas com bom histórico é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico de conduta no trânsito.

A medida beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores, e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores à renovação da habilitação.

A sanção ocorre após a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.327/2025 pelo Congresso Nacional. Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela medida desde sua implementação.

Exames médicos continuam obrigatórios

Apesar da renovação automática, a nova legislação mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH. A obrigatoriedade foi preservada durante a tramitação da proposta no Congresso por razões de segurança viária.

Os exames deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. A legislação também prevê que os valores cobrados sejam definidos nacionalmente pelos órgãos federais de trânsito, com reajuste anual baseado na inflação oficial.

Quem terá direito ao benefício

A renovação automática é destinada aos motoristas inscritos no RNPC que não tenham registrado infrações sujeitas à pontuação no período de 12 meses anterior ao vencimento da carteira.

Pelas regras aprovadas, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais não terão acesso ao benefício. Também ficam de fora os condutores que possuem prazo reduzido para renovação por recomendação médica.

Economia para os motoristas

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida foi criada para reduzir custos e burocracias no processo de renovação da habilitação.

O governo estima que milhões de condutores poderão ser beneficiados nos próximos anos, incentivando a manutenção de um histórico sem infrações e a adesão ao cadastro nacional de bons condutores.