Vereadores aprovam projeto de delegação do sistema de transporte coletivo de Umuarama

A Câmara Municipal de Umuarama aprovou o projeto de lei de delegação do sistema urbano de transporte coletivo. A aprovação do Projeto de Lei Ordinária 55/2026 aconteceu na manhã desta quinta-feira (28) em uma sessão extraordinária.

Os vereadores também apreciaram outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Ambos tramitavam em regime de urgência e são voltados a ajustes relevantes na estrutura administrativa e na prestação de serviços públicos.

O Projeto de Lei Ordinária 55/2026 autoriza o Município a delegar, por concessão precedida de licitação, o sistema urbano de transporte coletivo. Além disso, prevê ajustes nas Leis Municipais 4.572/2022 e 4.699/2023, que estruturam o Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal e as regras gerais do serviço.

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O texto, bastante abrangente, redesenha a base legal da mobilidade urbana. E propõe uma nova modelagem de concessão, com consulta pública e audiência pública obrigatórias sobre os estudos técnicos e o termo de referência.

Anexa ao projeto de lei, a mensagem do Executivo sustenta que a mudança busca ampliar a eficiência do sistema. Bem como, garantir maior controle da operação e da arrecadação, melhorar a transparência da gestão e viabilizar uma política tarifária mais equilibrada para os usuários. Tais prerrogativas estão previstas nas diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana e da legislação federal aplicável.

Em plenário, os vereadores votaram e aprovaram o projeto, que recebeu um voto contrário. Confira aqui o projeto 55/2026 e a mensagem da Administração Municipal.

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Novo sistema de transporte coletivo

Desde 2025 o prefeito Fernando Scanavaca e sua equipe estão organizando o novo sistema de transporte público da cidade. O modelo atual de concessão será substituído por uma gestão direta, com a prefeitura assumindo a posse da frota de ônibus e contratando uma empresa para administrar o serviço.

A frota completa será composta por 21 ônibus grandes e 7 micro-ônibus. A aquisição de veículos começou no ano passado e eles estão no pátio de máquinas da Prefeitura.

Imóvel da municipalidade

Durante a sessão, os vereadores também debateram o Projeto de Lei Ordinária 54/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu aprovação por unanimidade em primeiro turno de discussão.

O projeto altera a Lei Municipal 4.963/2026 para corrigir um erro material na descrição de um imóvel. Dessa forma, ajusta a identificação do lote ao que consta na matrícula imobiliária, sem modificar o objeto da norma, sua finalidade pública ou qualquer condição já aprovada.

Com caráter estritamente técnico, o texto serve como medida de segurança jurídica e de adequação registral. O objetivo é evitar inconsistências na descrição do bem e possíveis entraves administrativos futuros.

Segundo turno

Depois da primeira discussão, os parlamentares apreciaram e aprovaram um requerimento de dispensa de interstício. O instrumento autoriza a redução ou suprime o prazo regimental de espera entre uma votação e outra. Assim, permite que a matéria avance de um turno para o seguinte na mesma sessão.

Com a aprovação da dispensa do interstício, os vereadores fizeram a segunda votação dos projetos do transporte coletivo e da correção do erro na descrição do imóvel. Ambos tiveram o mesmo placar do primeiro turno, ou seja, receberam aprovação. Por fim, os projetos agora seguem para sanção do prefeito Fernando Scanavaca.