Aluno deverá pagar R$ 720 mil por utilização indevida de cotas

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais.

O acordo foi assinado nessa terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital.

De acordo com o MPF, pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.

Esses recursos serão integralmente revertidos ao custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.

O MPF ressalta que a assinatura do novo TAC faz parte de uma atuação sistêmica desenvolvida pelo órgão para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.

Com o novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões.

Acordos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

O TAC também estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.

O segundo foi assinado em abril de 2026, firmado entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.

Compensação

O MPF apurou também que há um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Segundo o órgão, para viabilizar a compensação histórica, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros até que o passivo seja integralmente reparado. 

A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, com o objetivo de impedir o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.