Procon de Umuarama impõe restrições a óticas e veta captação de clientes nas ruas

O setor óptico de Umuarama passou a contar com novas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A recomendação administrativa divulgada pelo órgão tem como objetivo organizar a atuação das empresas e evitar práticas consideradas irregulares no atendimento ao público.

Um dos pontos centrais do documento é o fim da abordagem direta de consumidores em espaços públicos, prática comum no segmento e conhecida como captação ativa. De acordo com a secretária Aline Cunha Martiolli, esse tipo de conduta fere princípios básicos das relações de consumo e pode constranger a população.

O texto também trata da independência entre a venda de produtos e a prestação de serviços. Estabelecimentos não devem manter vínculos com consultórios ou indicar profissionais específicos para a realização de exames, medida que busca evitar interferência na decisão do consumidor.

Outro aspecto abordado envolve ofertas de exames de vista sem custo vinculadas à compra de óculos. O entendimento do órgão é de que esse tipo de anúncio pode induzir o cliente a erro ao não explicitar de forma adequada os valores envolvidos na operação.

A recomendação ainda reforça que receitas médicas ou de optometria apresentadas pelos clientes não podem ser retidas pelos estabelecimentos, garantindo que o consumidor tenha liberdade para pesquisar preços e condições em diferentes locais.

As orientações seguem fundamentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de legislações complementares e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação de profissionais da área, dentro dos limites legais.

Segundo a secretaria, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, mas o descumprimento pode gerar abertura de processos administrativos e encaminhamento ao Ministério Público do Paraná.

(Com informações da Prefeitura de Umuarama)