MPPR cobra fiscalização adequada de penas alternativas em Icaraíma

Uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) em Icaraíma orienta o município a adotar medidas para garantir a integridade na fiscalização das penas e medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade.

O documento foi expedido após a identificação, em procedimento administrativo, de falhas na seleção de servidores responsáveis pela fiscalização. Segundo o órgão, alguns fiscais tinham passagens criminais, o que comprometeu relatórios de cumprimento de pena.

Em áudio, o promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola afirmou que a função exige exemplo de ética e honestidade, já que os fiscais atuam como referência para pessoas em processo de ressocialização.

Medidas recomendadas

O MPPR orienta que o município adote providências imediatas, entre elas:

• designar apenas servidores concursados e efetivos para a função;
• não manter fiscais com condenações ou passagens criminais ainda não alcançadas pelo período de reabilitação;
• exigir certidões de antecedentes criminais antes de novas designações;
• substituir rapidamente fiscais em caso de prisão ou denúncia.

A prefeitura tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento das orientações.

Prestação de serviços à comunidade

A prestação de serviços à comunidade é uma sanção alternativa aplicada a pessoas condenadas por crimes de menor gravidade ou culposos. A medida também pode atingir menores de 18 anos em cumprimento de medidas socioeducativas.

Nesse tipo de pena, o condenado realiza trabalhos gratuitos por período determinado em entidades públicas ou assistenciais.

(Com informações MPPR)