Aprovada lei que institui mais transparência na locação de imóveis pela Prefeitura em Cruzeiro

Foi aprovada na última semana a Lei Nº 50/2021, em Cruzeiro do Oeste, de autoria da vereadora Priscila Teixeira. A Lei prevê que sejam divulgadas mais informações sobre os contratos de locação de imóveis pela Prefeitura.

Entre outros, o projeto diz que devem ser fixadas placas com informações sobre o locatório, valor investido e duração do contrato.

“Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência para obtenção de uma boa administração pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos vereadores”, explicou a parlamentar.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto aprovado de autoria da vereadora foi o que autoriza a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de crédito e débito. Leia a íntegra da Lei clicando aqui.