Antt admite que não autorizou pedágio eletrônico no Lote 4, que inclui Umuarama

A Agência Nacional de Transportes Terrestres admitiu que não concedeu autorização prévia para a implantação do pedágio eletrônico free flow no Lote 4 do Paraná. A exigência consta no contrato de concessão.

A resposta foi enviada aos deputados estaduais Evandro Araújo, do PSD, e Tercílio Turini, do MDB, após pedido formal de informações. O documento tem assinatura do superintendente Marcelo Cardoso Fonseca.

O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado. Entre eles estão Umuarama, Maringá e Londrina.

No texto, a agência afirma que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema. Também reforça que a adoção do modelo depende da apresentação antecipada de estudos técnicos.

Segundo a própria manifestação, esses estudos não foram apresentados até o momento da resposta. A posição reforça a denúncia dos parlamentares sobre a instalação de pórticos eletrônicos no Estado.

Os deputados afirmam que a medida contraria o Programa de Exploração da Rodovia e os termos do contrato de concessão do Lote 4, assinado em 6 de fevereiro.

substituição de praças por pórticos

Na mesma resposta, a Antt informa que a concessionária pode substituir praças físicas por pórticos eletrônicos. A mudança exige a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O item 19.6.1 determina a elaboração de estudos para avaliar a vantajosidade e precificar os investimentos necessários à implantação da estrutura de cobrança por free flow.

Para os deputados, nenhuma dessas exigências foi cumprida ou devidamente divulgada até agora.

“Se não há autorização prévia da Antt, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas pela concessionária. Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Araújo.

Segundo o parlamentar, as irregularidades teriam começado antes da assinatura formal do contrato. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da formalização do contrato, gerando preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia”, afirmou.

“As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou Turini.

Ação Popular

Araújo informou que a resposta oficial da Antt fundamentará a Ação Popular que será protocolada nesta segunda-feira (2), na Justiça Federal.

A iniciativa é dele e do deputado Luiz Claudio Romanelli. Outros onze parlamentares apoiam a medida.

“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, explicou Araújo.