Deputados da Alep anunciam que irão protocolar ação contra cobrança integral do pedágio eletrônico

Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que irão protocolar, na Justiça Federal do Paraná, uma ação contra a cobrança integral das tarifas de pedágio eletrônico. O tema foi debatido na Tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira (23).

A iniciativa é articulada pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) e conta com a adesão de outros parlamentares. Segundo Romanelli, a ação deve ser protocolada até quarta-feira (25). O processo terá como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e o consórcio responsável pelas concessionárias.

Os deputados sustentam que os motoristas pagam tarifa cheia mesmo ao percorrerem trechos curtos. Como exemplo, apontam que um condutor que trafega dois quilômetros paga o mesmo valor de quem percorre 100 quilômetros. Segundo os autores, a prática contraria as leis federais 14.157 e 10.233, que regulamentam o sistema de livre passagem e determinam cobrança proporcional ao trecho efetivamente utilizado.

A cobrança automática foi implantada recentemente nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, nos lotes 4 e 5, e passou a operar também no Sudoeste a partir desta segunda-feira (23), com três novos pórticos instalados em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia. As tarifas para carros de passeio variam de R$ 11 a R$ 18,10.

Durante o debate, Romanelli afirmou que o modelo aplicado não realiza cobrança proporcional e explicou que, para motoristas sem TAG ou aplicativo, o sistema identifica a placa por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e disponibiliza o valor em site da concessionária. Caso o pagamento não ocorra em até 30 dias, é gerada multa de R$ 195,05.

Evandro Araújo declarou que as tentativas de resolver a questão por vias administrativas não tiveram resultado. A Alep encaminhou ofício solicitando esclarecimentos assim que os pórticos começaram a operar e também realizou reunião com representantes da ANTT.

Outros deputados manifestaram apoio à ação, entre eles Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT) e Gilson de Souza (PL). Parlamentares também citaram impactos aos moradores lindeiros e apontaram problemas estruturais em rodovias como a BR-163 e a PR-280.

Na ação, os deputados argumentam que a cobrança integral fere os princípios da modicidade tarifária, razoabilidade e interesse público, ao impor custo desproporcional, principalmente a trabalhadores e moradores que utilizam pequenos trechos diariamente. O pedido inclui a suspensão da cobrança por tarifa cheia até julgamento final e a adoção do modelo proporcional por quilômetro rodado, conforme a legislação vigente.

(Com informações Alep)