Paraná lança edital para privatizar Celepar com valor mínimo de R$ 1,3 bilhão

O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (6) o edital que dá início ao processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A venda será feita por meio de leilão, pelo critério da maior oferta, com preço mínimo fixado em R$ 1,3 bilhão.

A disputa está marcada para 17 de março, na B3, em São Paulo, e envolve a alienação, em lote único, de todas as ações detidas pelo Estado. As regras do processo foram aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).

Poderão participar do leilão empresas nacionais e estrangeiras, individualmente ou em consórcio, além de instituições financeiras, fundos de investimento em participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital exige a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, com experiência prévia em serviços de tecnologia da informação de complexidade igual ou superior à da Celepar.

Mesmo após a privatização, o Estado manterá uma ação de classe especial, conhecida como golden share, que garante poder de veto em decisões estratégicas. Entre elas estão eventuais mudanças da sede da empresa e a transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por pelo menos dez anos, conforme previsto na Lei Estadual nº 22.188/2024.

O futuro controlador também deverá seguir as diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), assegurar o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a continuidade dos serviços prestados, nos termos dos contratos em vigor.

Segundo o secretário estadual de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, a publicação do edital representa um avanço para a modernização dos serviços digitais. Ele afirma que o processo segue orientações da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Paraná e do Tribunal de Justiça.

A Celepar atua como GovTech do Estado e é responsável por dezenas de sistemas, programas e aplicativos utilizados pela administração pública paranaense. Entre eles estão plataformas como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço, que, segundo o governo, continuarão gratuitos para os cidadãos após a desestatização.

O Executivo estadual sustenta que a privatização permitirá ampliar a qualidade dos serviços digitais e dar à empresa melhores condições de competir em um setor que exige investimentos constantes. Do ponto de vista da proteção de dados, o governo afirma que as informações pessoais seguem pertencendo aos cidadãos, permanecendo o Estado como controlador, enquanto a Celepar continuará atuando como operadora, limitada às diretrizes dos órgãos públicos.

(Com informações da Agência Estadual de Notícias)