Justiça homologa acordo para regularização de hospital e maternidade em Iporã

A Justiça do Paraná homologou um acordo firmado entre o Ministério Público do Paraná e o Município de Iporã para a regularização das condições técnicas e higiênico-sanitárias de um hospital e maternidade da cidade. A decisão foi proferida no dia 22 de janeiro pela Vara da Fazenda Pública de Iporã.

O acordo decorre de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca. A medida ocorreu após inspeção realizada pela 12ª Regional de Saúde de Umuarama, que identificou 183 irregularidades no estabelecimento de saúde.

As falhas envolveram desde problemas estruturais até descumprimento de normas técnicas exigidas pelo sistema estadual de saúde.

Segundo o Ministério Público, o termo de ajustamento foi firmado para assegurar a adequação do hospital às regras sanitárias vigentes. Além disso, o acordo já havia sido previamente homologado pelo Conselho Superior do MPPR, o que reforça sua validade institucional e jurídica.

Conforme o documento, o Município de Iporã deverá adotar uma série de providências para corrigir as irregularidades apontadas. As medidas seguem normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde e abrangem diferentes setores do hospital e da maternidade.

Criação de uma comissão especial

Para garantir a execução das obrigações, o acordo prevê a criação de uma comissão especial. O grupo será responsável por planejar, coordenar e supervisionar a implantação de todas as medidas previstas. Assim, o acompanhamento ocorrerá de forma contínua durante todo o prazo estipulado.

O termo fixa o período de seis meses para que o Município cumpra integralmente as obrigações assumidas. Portanto, ao final desse prazo, o hospital deverá estar regularizado conforme os padrões exigidos pelos órgãos de saúde e fiscalização.

As providências previstas são amplas e envolvem tanto aspectos técnicos quanto condições gerais da unidade. Além disso, o acordo trata da estrutura física do hospital, do sistema de gestão da qualidade e das condições de saneamento básico.

Também estão incluídas exigências relacionadas ao projeto arquitetônico, à limpeza e aos serviços de zeladoria. Dessa forma, o termo busca assegurar um ambiente adequado para pacientes, profissionais de saúde e acompanhantes.

Entre as áreas específicas contempladas no acordo estão saúde ocupacional e segurança do paciente. Da mesma forma, o documento prevê ações voltadas ao controle de infecção hospitalar e à organização da assistência prestada à população.

O termo de ajustamento também alcança setores como pronto atendimento, centro cirúrgico e centro obstétrico. Além disso, inclui adequações na área de nutrição, envolvendo lactário e cozinha, bem como na farmácia e na central de abastecimento farmacêutico.

O serviço transfusional igualmente integra a lista de obrigações assumidas pelo Município. Segundo o Ministério Público, as medidas visam reduzir riscos e garantir atendimento seguro e adequado à população de Iporã.

Com a homologação judicial, o acordo passa a ter força legal. Assim, o eventual descumprimento das obrigações poderá resultar em novas medidas judiciais contra o Município. O processo tramita sob o número 0002232-70.2023.8.16.0094.