Comércio de fogos de artifício no Paraná passa por fiscalização da Polícia Civil durante o período de Natal e Réveillon (Foto Arnaldo Alves/Arquivo AEN)
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) orienta a população sobre a aquisição e o uso de fogos de artifício durante as festas de fim de ano, período em que aumenta a procura por produtos pirotécnicos em razão das comemorações de Natal e Réveillon.
A ação é conduzida pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (DEAM) e pelas delegacias de área, com foco na prevenção de acidentes e no combate ao comércio irregular e ilegal desses produtos.
A DEAM é responsável pelo controle administrativo das empresas que atuam com fogos de artifício no estado. A unidade realiza o registro e a emissão do alvará anual após a verificação das licenças da prefeitura e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Além disso, a delegacia recebe e apura denúncias relacionadas à venda ou ao uso irregular de fogos.
Paralelamente, as delegacias regionais fazem fiscalizações em suas áreas de atuação, especialmente após o recebimento de denúncias. Quando são constatadas irregularidades, os responsáveis podem ser levados à unidade policial para os procedimentos legais.
Segundo a agente de polícia judiciária Paola Françoase dos Santos Vieira Dutra da Silva, da DEAM, há crescimento na circulação e comercialização de fogos no período de festas, o que exige reforço nas ações de fiscalização.
Entre as situações encontradas estão estabelecimentos que funcionam sem o alvará da PCPR, o que configura irregularidade administrativa quando há outras licenças. Já a venda ilegal ocorre quando o comércio não possui autorização da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da própria DEAM.
Nesses casos, os produtos são apreendidos e o responsável pode responder criminalmente, conforme o Estatuto do Desarmamento.
No Paraná, a atividade é regulamentada pela Lei Estadual nº 13.758/2002, que define normas para instalação de fábricas, depósitos, comércios e para a queima de fogos de artifício.
Além disso, diversos municípios têm legislações próprias, principalmente sobre a proibição de fogos com estampido. Em situações específicas, como grandes depósitos e processos de fabricação, também é exigido registro junto ao Exército Brasileiro.
A PCPR alerta que a compra de fogos em locais não autorizados representa risco à população.
“A compra de fogos em locais irregulares representa risco à população, já que produtos sem certificação podem apresentar falhas estruturais, explosões prematuras e composição química instável”, afirma Paola Silva.
Segundo a polícia, o armazenamento inadequado também pode provocar incêndios e explosões.
Os produtos classificados nas Classes C e D são de uso restrito e destinados apenas a profissionais habilitados. A venda desses itens para pessoas físicas e, principalmente, para menores de 18 anos é proibida no estado.
A corporação orienta que a população compre fogos apenas em estabelecimentos licenciados, verifique a legislação municipal sobre o uso de fogos com barulho e respeite as normas de segurança.
Também recomenda não utilizar produtos sem identificação ou com embalagens danificadas.
A PCPR reforça a necessidade de respeito às leis municipais que proíbem fogos com estampido, devido aos impactos em grupos mais vulneráveis.
O barulho pode causar crises de ansiedade e desorganização sensorial em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de estresse em crianças, bebês e idosos.
Em animais, especialmente cães e gatos, o ruído intenso pode provocar pânico, tentativas de fuga, atropelamentos, desaparecimentos e até quadros de taquicardia e convulsões.
Por esse motivo, muitos municípios do Paraná adotaram normas que proíbem esse tipo de fogos, com previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento.
Denúncias sobre fabricação, estocagem ou venda ilegal de fogos podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 181, do Disque-Denúncia, ou pelo 197, da Polícia Civil.
Em situações de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.
(Com informações da Agência Estadual)
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