Adolescente de 16 anos é apreendido por tráfico de drogas em Umuarama

Um adolescente de 16 anos foi apreendido nesta quarta-feira (20) em Umuarama, suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. Ele foi flagrado durante patrulhamento da equipe Rotam no bairro Parque Dom Pedro II, após denúncia anônima sobre uso de menores na prática criminosa.

Segundo a Polícia Militar, o jovem tinha cinco porções de maconha, que somavam 102 gramas, além de R$ 20 em espécie, supostamente obtidos com a venda do entorpecente. Durante a abordagem, ele confessou a prática do ato infracional.

O adolescente foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, junto com o material apreendido. A responsável legal foi comunicada e acompanhou o registro da ocorrência.

Ato infracional

A punição para menores de idade envolvidos em tráfico de drogas no Brasil é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), que os considera em “situação irregular” por praticarem um ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

Diferentemente do sistema penal para adultos, o foco não é a punição, mas a socioeducação. O objetivo principal é a responsabilização do adolescente, aliada a medidas que visem sua reintegração à sociedade e o afastamento da criminalidade.

Medidas socioeducativas previstas no ECA

As medidas aplicadas variam conforme a gravidade do ato, as circunstâncias em que foi cometido e a avaliação da história de vida do adolescente. Elas são aplicadas por um juiz da Vara da Infância e da Juventude após devido processo legal, com defesa técnica e amplo direito de contestação.

As medidas, listadas em ordem progressiva de gravidade, incluem:

1. Advertência: Uma repreensão verbal formal perante o juiz, que explica as consequências de persistir na prática de atos infracionais.
2. Obrigação de Reparar o Dano: Se o ato causou dano material, o adolescente pode ser obrigado a restituir o bem, indenizar a vítima ou compensar o prejuízo de outra forma, se possível.
3. Prestação de Serviços à Comunidade: O adolescente é encaminhado a tarefas gratuitas por período não superior a oito meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos similares, com jornada máxima de 8 horas semanais, garantindo seu acesso à escola e ao trabalho formal.
4. Liberdade Assistida: É uma das medidas mais comuns. O adolescente permanece em liberdade, mas é acompanhado por um orientador designado pela Justiça, que deve supervisionar sua frequência escolar, sua rotina e oferecer apoio para sua integração familiar e social. É uma medida de médio prazo.
5. Semiliberdade: Uma medida de transição. O adolescente não está totalmente privado de liberdade, mas deve passar parte do tempo em uma unidade especializada, podendo autorizado a sair para estudar ou trabalhar. É um regime intermediário.
6. Internação: É a medida mais severa, aplicada em casos de:
   • Ato infracional grave (como tráfico de drogas, considerado de alta gravidade);
   • Reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves;
   • Descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anterior mais branda.

Características da internação

• Prazo Máximo: É a única medida com prazo definido. Não pode exceder 3 anos.
• Reavaliação Obrigatória: A cada 6 meses, a situação do adolescente deve ser reavaliada pela equipe técnica e pelo juiz, para verificar a necessidade de manutenção da medida ou sua substituição por outra mais branda.
• Caráter Excepcional: Deve ser usada apenas como último recurso.
• Direitos Preservados: O adolescente internado tem direito à educação escolar, profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, além de assistência jurídica, médica, psicológica e social.