Foto: Danilo Martins/OBemdito
Um homem de 43 anos acabou preso pela Polícia Militar (PM) na noite desta quarta-feira (12), no Jardim Cruzeiro, em Umuarama. Contra ele, havia um mandado de prisão em aberto expedido pela Comarca do município por descumprimento de obrigações legais (prisão civil).
Os policiais localizaram o suspeito na rua Alcides de Brito Prates e realizaram a abordagem. Após receber a informação sobre o mandado, o homem acabou preso e encaminhado do Jardim Cruzeiro à 7ª Subdivisão Policial (SDP) para as providências cabíveis.
No Brasil, a legislação prevê a prisão civil para devedores de pensão alimentícia com base no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528 do Código de Processo Civil. O objetivo da medida é garantir o pagamento da pensão, considerada essencial para a subsistência do beneficiário.
O juiz pode decretar a detenção por até 90 dias, caso o devedor não comprove a quitação dos valores devidos. A prisão não extingue a dívida, e o pagamento integral ou um acordo judicial pode resultar na soltura antecipada.
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