Foto: Assessoria da Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) de Maringá realizou a prisão de um homem e a apreensão de 10 cédulas falsificadas de R$ 100, totalizando o valor de R$ 1 mil em notas falsas. O fato aconteceu na cidade de Japurá (107,8 quilômetros distante de Umuarama), na última terça-feira (21).
A assessoria da PF informou que foram realizadas investigações que indicaram o envio das notas falsificadas pelos Correios. Na sequência, os policiais federais acompanharam a entrega da correspondência para o morador de Japurá.
No momento em que o suspeito recebeu a encomenda de R$ 1 mil em notas falsas, os agentes federais confirmaram seu conteúdo ilícito. A Polícia Federal divulgou que todas as notas possuíam o mesmo número de série e características que imitam os recursos de segurança de cédulas autênticas.
Os indiciados responderão pelo crime de moeda falsa.
O Código Penal brasileiro prevê o crime de “Moeda Falsa” em seu artigo 289. Confira abaixo o que diz a lei:
Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º – É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
(Informações: Assessoria PF e OBemdito)
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