Justiça Federal do Paraná reforça fiscalização de penas alternativas em Umuarama

A 1ª Vara Federal de Umuarama, no noroeste do Paraná, firmou parceria com o Complexo Social de Umuarama para intensificar o controle e a fiscalização de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. O Termo de Compromisso, estabelecido por meio da Portaria nº 28/2025, entra em vigor nesta segunda-feira (20) e será renovado automaticamente a cada ano.

Criado em dezembro de 2024, o Complexo Social de Umuarama é responsável pela integração social de monitorados, egressos do sistema prisional e pessoas em regime semiaberto ou aberto.

A unidade, que opera com uma equipe multidisciplinar, agora será também o destino dos condenados e beneficiados por medidas despenalizadoras, como acordos de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo, desde que residentes na área de abrangência da Subseção Judiciária de Umuarama — que inclui Douradina, Maria Helena e Perobal.

Monitoramento integrado

O Complexo Social terá a responsabilidade de atualizar mensalmente os sistemas Siscopen e SEEU com informações detalhadas sobre o cumprimento das penas. A Justiça Federal do Paraná, no entanto, manterá autonomia para realizar inspeções a qualquer momento.

Segundo o Artigo 5º da portaria, o local poderá receber visitas não anunciadas de juízes, oficiais de justiça ou assistentes sociais, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo das regras.

Transição gradual

Para evitar rupturas, os casos anteriormente atendidos pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama serão gradativamente transferidos ao Complexo Social, à medida que houver disponibilidade de recursos humanos e materiais na nova estrutura.

O acordo busca fortalecer a gestão das penas restritivas de direitos e garantir maior eficácia na ressocialização de apenados, alinhando o sistema penal local às diretrizes de reintegração social.

(Com informações TRF4)