LOA é publicada em sessão ordinária e segue aberta para o recebimento de emendas

A Câmara de Vereadores de Umuarama públicou pela primeira vez, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a Lei Orçamentária Anual (LOA). O lei é um instrumento crucial que estabelece as receitas e despesas projetadas para o próximo ano, permitindo o planejamento das ações do governo municipal.

A LOA permanecerá em pauta durante três sessões ordinárias consecutivas, durante as quais os vereadores podem apresentar emendas propondo alterações ao orçamento proposto pelo Executivo.

As emendas possibilitam o direcionamento de recursos para áreas prioritárias e projetos de interesse da população, além de sugerirem cortes em despesas consideradas supérfluas. Os parlamentares têm a liberdade de incluir, excluir ou modificar despesas previstas. Após a apresentação das emendas, o conteúdo retorna à pauta, juntamente com o projeto original e as emendas, para serem deliberados.

Durante esse processo, os vereadores debatem e votam cada uma das emendas propostas, considerando seus méritos e impactos. Aprovadas, as emendas se incorporam ao projeto da LOA, refletindo as alterações sugeridas pelos vereadores.

No entanto, para que a LOA seja aprovada e passe a vigorar, o projeto completo precisa receber a aprovação da Câmara Municipal. Somente após essa aprovação, o texto seguirá para a sanção do Prefeito, transformando-se em lei. A sessão ordinária desta segunda-feira marca o início desse importante processo de debate e deliberação sobre o orçamento municipal.

Outros Projetos de Lei

Além da LOA, a pauta de ordem do dia incluía também outras cinco proposições, quatro delas em segunda discussão e votação. O Projeto de Lei 091/2023, que prevê a implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi debatido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei 092/2023 trata dos Mecanismos de Fomento no âmbito do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico em relação à alienação de imóveis. O texto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, propondo a revisão de leis vigentes e a revogação de algumas delas, com base nas orientações do Ministério Público do Estado do Paraná.

Também foi apreciado em segunda votação o projeto de Lei Ordinária 90/2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de adequação nas vias de acesso a chácaras de lazer e sítios de recreio, incluindo a execução de abertura, conservação e recuperação de estradas e servidões de passagem, além da terraplanagem, patrolamento, cascalhamento e britagem dessas vias.

O único conteúdo em primeira discussão, aprovado por unanimidade, trata-se do Projeto de Lei Ordinária 72/2023, assinado pela vereadora Ana Novais, estabelecendo que o Município deve criar meios de divulgação sobre os direitos da gestante e da parturiente, incluindo afixação de cartazes informativos em órgãos e locais públicos de fácil visualização, principalmente em maternidades, hospitais, postos de saúde e outras unidades públicas e privadas de saúde.

(Assessoria Câmara)