Câmara analisa mudanças na estrutura administrativa e suplementação de recursos na Saúde

A Câmara de Vereadores de Umuarama realizará uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (14) para avaliar oito projetos de lei, seis deles de autoria do Executivo Municipal. Entre as propostas em pauta, destacam-se:

Projeto de Lei Complementar 32/2023, que revisa a regulamentação anterior relacionada aos cargos públicos de provimento por prazo indeterminado e aos processos seletivos públicos no âmbito municipal.

Projeto de Lei Complementar 33/2023, que modifica a Lei Complementar que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Umuarama.

Projeto de Lei Ordinária 81/2023, que autoriza a implementação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Projeto de Lei Ordinária 82/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de pouco mais de R$ 10 milhões.

Projeto de Lei Complementar 30/2023, que temporariamente reduz a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis.

Além dessas proposições, a sessão também analisará o Projeto de Lei Complementar 31/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, bem como o Projeto de Lei Complementar 16/2023 e o Projeto de Lei Complementar 13/2023.

A sessão está marcada para às 14h30 e pode ser acompanhada no plenário da Casa ou através da https://cmu.pr.gov.br/ ou nas redes sociais da Câmara.