Câmara de Vereadores discute Projeto de Lei que regulamenta o transporte público de Umuarama

A Câmara de Vereadores de Umuarama deve analisar nesta segunda-feira (11) um Projeto de Lei que estabelece as normas gerais do sistema de transporte público coletivo do município e autoriza a sua delegação por concessão pública.

O Projeto de Lei Ordinária 64/2023, de autoria do Executivo, traz regras para a prestação do serviço mediante licitação, na modalidade concorrência de pessoa jurídica ou consórcio de empresa por um prazo de até 20 anos.

Na mesma sessão também estão previstas a votação do Projeto de Lei Complementar 23/2023, que cria gratificação por encargo de participação em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, destinada aos servidores efetivos designados para integrarem e participarem efetivamente de Comissão de Sindicância.

Dos demais projetos de lei, três já receberam parecer favorável na sessão anterior e deverão ser aprovados em segunda votação.  Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 78/2023, que institui, no calendário de eventos oficial do município, a Campanha “Agosto Dourado”, e o Projeto de Lei Ordinária 76/2023, que declara de utilidade pública a Acefu (Associação Centro de Excelência do Futebol de Umuarama).

A sessão está marcada para às 19h30 e pode ser acompanhada no plenário da Casa ou através da https://cmu.pr.gov.br/ ou nas redes sociais da Câmara.