Em sessão ordinária, Câmara de Umuarama analisa diversos projetos em primeira discussão

A Câmara de Vereadores de Umuarama deliberou sobre sete Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5).

O Projeto de Lei nº 069/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizou, por unanimidade, a cessão de uso de imóveis para a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama (Acesf), com o objetivo de formalizar essa parceria e obter licenças ambientais necessárias para os cemitérios da cidade e seus distritos.

Outra iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 066/2023, propôs a revogação da Lei Municipal n° 4.512, de janeiro de 2022, que permitia uma permuta de imóveis com a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, em resposta a uma recomendação do Ministério Público para registrar todas as áreas de imóveis públicos ainda não averbadas. O compromisso do município com essa recomendação levou ao arquivamento de um Inquérito Civil, e o Projeto foi aprovado por unanimidade.

O Poder Executivo também liderou o Projeto de Lei n.º 078/2023, aprovado por unanimidade, para criar a campanha “Agosto Dourado”, que destaca a importância do aleitamento materno em linha com a Campanha Nacional de Amamentação 2022 do Ministério da Saúde.

O vereador Sorrisal apresentou o Projeto de Lei Ordinária 71/2023, aprovado por unanimidade, que declara a Associação Banestado como de utilidade pública, reconhecendo seu empenho em atividades sociais, esportivas e comunitárias.

O Projeto de Lei nº 74/2023, da vereadora Ana Novais, também aprovado por unanimidade, concedeu à Associação dos Moradores do Jardim Petrópolis, Aliança e Espanha o status de utilidade pública devido ao seu papel comunitário e à melhoria da qualidade de vida da comunidade por meio de atividades sociais e esportivas.

A vereadora Cris das Frutas viabilizou o Projeto de Lei Ordinária 77/2023, aprovado por unanimidade, que torna obrigatório o ecocardiograma fetal durante o pré-natal na rede pública de saúde de Umuarama, visando à detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas e à promoção da saúde materna e fetal.

Cris das Frutas também propôs o Projeto de Lei Ordinária 076/2023, aprovado por unanimidade, para declarar a Associação Centro de Excelência do Futebol de Umuarama (Acefu) como de utilidade pública, reconhecendo seu trabalho em atividades sociais, esportivas, culturais e educativas, bem como na promoção do futebol em Umuarama.

Por fim, o vereador Mateus Barreto apresentou o Projeto Decreto Legislativo 017/2023, que trata da denominação de vias públicas na cidade, e ambas as proposições de denominação de vias públicas receberam aprovação unânime.

OBemdito com Assessoria