Secretaria Municipal de Habitação inicia o Programa Moradia Legal, em Umuarama

A Secretaria Municipal de Habitação, de Umuarama, realizará um encontro com os moradores que possuem residências demarcadas no plano de ação do Programa Moradia Legal, na sexta-feira (14), às 19h, no teatro do Centro Cultural Vera Schubert.

O evento tem como intuito detalhar o funcionamento do programa e as obrigações de cada morador para que seja possível regularizar a documentação dos imóveis. 

A estimativa de moradias irregulares para a primeira etapa é de 548 imóveis, sendo 272 no Parque D. Pedro II, 201 no Jardim Arco-Íris, 19 no Parque Campo Belo, 14 no Jaborandy, 13 no Jardim Kennedy, 11 no San Rafael, 10 no Beira Rio, 5 no Jardim Petrópolis e 3 no Jardim Maria Lúcia. 

“Esse projeto nada mais é do que um programa de regularização fundiária que visa outorgar títulos de propriedade aos atuais possuidores dessas unidades habitacionais”, explicou Gilmar Carlos Garcia, secretário da Habitação. 

O prefeito Celso Pozzobom reforça o convite, destacando que o assunto é de total interesse dos moradores. O documento é a maior garantia de propriedade sobre o imóvel, lembra o prefeito, e é fundamental para dar segurança jurídica. Para que se iniciem as demandas é necessário a reunião de orientação com os moradores que serão beneficiados. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu o Programa Moradia Legal em 2020 com a finalidade de desburocratizar o procedimento de regularização fundiária nas cidades paranaenses, garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense.

A ferramenta jurídica também garante celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos, e pode ser executado em bairros que ofereçam requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo. O rito prioritário do projeto garante extrema eficiência e resultado final em curto espaço de tempo, o que já é realidade em muitas cidades do Estado. 

(Com informações assessoria de comunicação da Prefeitura de Umuarama)