Vereador Mateus Barreto propõe projeto para regularizar imóveis com contrato de gaveta

O vereador Mateus Barreto (Podemos) protocolou na última segunda-feira (17), na Câmara de Vereadores de Umuarama, um Projeto de Lei Complementar de regularização fundiária. O PLC 13/2023 tem por finalidade regularizar imóveis que possuem contratos de gaveta e que, por um motivo ou outro, ainda não foram registrados em cartório.  

O cidadão que aderir a iniciativa poderá efetuar o registro de escritura pública e pagar o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) com descontos que vão de 25% a 75%. Se aprovado, o PLC valerá para contratos que foram assinados até dia 31 de dezembro de 2022 e contemplará tanto terrenos, quanto casas construídas com valor mais acessível. 

De acordo com o parlamentar, a iniciativa deverá resolver alguns problemas que se alongam por mais de 30 anos. “Geralmente os imóveis que estão nesta condição são imóveis de famílias com poder aquisitivo menor e, que por isso, não conseguiram fazer a transferência. É algo importante para as famílias e também para o município por causa da arrecadação”, afirmou. 

Além disso, a regularização também resolve um transtorno enfrentado quase que todos os anos pelas famílias por conta do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Como o imóvel está em nome antigo dono, a cobrança do imposto não é remetido ao proprietário atual. “Isso também vai resolver problemas de sucessão familiar, como herança, por exemplo”, detalha o vereador.  

A iniciativa, se aprovada, valerá por um período de seis meses após a sua regulamentação. Após protocolado, agora o PLC deverá ser encaminhado para ser votado no plenário da Casa e, se aceito, será encaminhado para ser sancionado pelo prefeito Hermes Pimentel.  

“Precisamos do apoio dos demais vereadores para que possamos fazer o projeto virar lei e permitir com que os nossos cidadãos sejam donos de verdade da sua casa própria”, finalizou Mateus.