Câmara de Umuarama aprova em sessão extraordinária 9 PLs do poder Executivo

Na manhã desta sexta-feira (10), os vereadores de Umuarama se reuniram em sessão extraordinária, ocasião em que apreciaram nove projetos assinados pelo poder Executivo. Segundo a Assessoria de Imprensa da Câmara, os textos se voltam ao fortalecimento de ações sociais, capital humano na prestação dos serviços de saúde pública, assim como estruturação urbana e viária do município.

Entre os assuntos de maior relevância discutidos destaque para o Projeto de Lei Complementar 003/2023, voltado à criação de 17 cargos de provimento efetivo, ou seja, para ocupar a vaga o servidor deve ser aprovado em concurso público, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Os cargos são voltados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Administração. Todas as atribuições têm carga horária de 40 horas semanais, exceto o de assistente social – cuja carga horária é de 20 horas semanais. As funções estão distribuídas em 05 vagas de Motorista II para a Secretaria Municipal de Administração, com remuneração mensal de R$ 2.130,32.

Na sessão também foi votado o Projeto de Lei Ordinária 7/2023, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com área de 4.000,00 m² localizada anexa a Polícia Militar e Polícia Ambiental.

O espaço viria para suprir a demanda da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama, que não atende mais às necessidades da corporação. O prazo máximo para a construção e implantação da Delegacia de Polícia será de até 03 (três) anos, contados a partir da data da publicação da lei.

Também foram votados os projetos PL 005/2023, que altera a ementa que autorizou o poder Executivo a realizar aquisição onerosa de imóveis para fins de implantação de uma via pavimentada para transposição entre os Jardins Aeroporto II e Santiago; PL 010/2023, que autoriza o poder Executivo a realizar repasse financeiro para a AFSU (Associação Futsal de Umuarama); PL 011/2023 que altera a lei n° 4.564, que autorizou o poder Executivo a realizar aquisição onerosa de imóveis para fins de implantação de unidades habitacionais no município e os PLs 001/2023; 002/2023 e 009/2023 referentes ao sistema de cultura municipal, alteração de lei municipal e aquisição de bens e imóveis para o parque Industrial.

Com dispensa de prazo regimental entre uma sessão e outra, já que a segunda estava marcada para segunda-feira (13), os projetos foram votados em dois turnos, e estão prontos para serem encaminhados ao Executivo, para sanção do prefeito Municipal.

OBemdito com Assessoria