Prefeitura se manifesta sobre reforma da previdência que será votada nesta quinta na Câmara

A prefeitura de Umuarama se manifestou nesta quarta-feira (14) sobre o Projeto de Lei Complementar 046/2022 que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS), enviado pelo poder Executivo, em regime de urgência, para ser votado na Câmara de Vereadores.

Em mensagem enviada à Câmara, o Executivo justifica que as medidas visam garantir a saúde do fundo previdenciário e que na prática haverá três grupos para enquadramento dos servidores – os já aposentados, com direito adquirido; os que estão trabalhando atualmente, que terão regras transitórias, e futuros contratados – mediante concurso público –, que serão contemplados com as novas regras.

De acordo com o Executivo, a proposta de reforma da previdência dos servidores traz regras permanentes e de transição, requisitos de concessão e a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria, além dos requisitos e cálculo das pensões por morte, direito adquirido e pagamento de abono de permanência.

Segundo a prefeitura, o PLC tem por base a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu novas regras para o sistema de previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

A reforma estabeleceu normas de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados e município) e atribuição de competência para cada ente sobre as aposentadorias dos seus respectivos servidores.

“O objetivo principal da reforma é buscar o equilíbrio financeiro, especialmente no financiamento do custo suplementar (recursos extras que o município transfere ao fundo, para cobrir o déficit entre a arrecadação e o custo da folha de pagamento)”, destaca o Executivo ao afirmar que a emenda constitucional não abrangeu servidores estaduais e municipais.

Conforme o município, o Fundo Municipal de Previdência tem hoje cerca de 800 beneficiários e uma folha de pagamento aproximada de R$ 3 milhões. “O PLC vai readequar o tempo de contribuição do servidor e ajustar a idade para aposentadoria, diferenciando homens, mulheres e trabalhadores do magistério, entre outros pontos, para tornar o fundo autônomo e assegurar os direitos de todos os beneficiários e dos servidores que se aposentarão nos próximos anos”, destaca a prefeitura.

O projeto, que ainda estabelece as modalidades de aposentadorias voluntária e a incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, será votado, em primeira discussão, nesta quinta-feira (15), ás 8h, na Câmara de Vereadores.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Umuarama (Sispumu), Lígia Strugala Bezerra, o PLC aumenta em cinco anos o tempo de contribuição para os homens e sete anos para as mulheres.  Além disso, instaura também uma contribuição previdenciária de 14% para todos os aposentados com ganhos acima de dois salários mínimos, atualmente R$ 2.424.

“Esperamos que os vereadores tenham consciência do quanto isso é prejudicial ao trabalhador e não aprovem essa reforma”, afirma ao dizer que a mudança tem o objetivo diminuir o valor que é repassado pelo município anualmente ao fundo previdenciário por conta de uma dívida assumida pela prefeitura no passado.

“Quando o município aumenta a idade para o servidor se aposentar e passa a cobrar contribuição dos aposentados, ele passa a cobrar do servidor, uma dívida que era do próprio município”, finaliza.

OBemdito com Assessoria