Câmara divulga nota sobre aprovação de Projetos em sessão extraordinária na última sexta-feira

Depois dos reflexos negativos provocados pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária que fixa os subsídios dos vereadores e do presidente do Legislativo e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que aumenta o número de cadeiras para a próxima Legislatura, a Câmara de Vereadores de Umuarama divulgou nota neste sábado (12), para reafirmar que as medidas só valerão a partir de 2025.

Os dois Projetos foram aprovados durante sessão extraordinária realizada na manhã da última sexta-feira (11), quando funcionários públicos estiveram no plenário para protestar contra a aprovação.

Com exceção da vereadora Ana Novais (União Brasil) e do vereador Ednei do Esporte (PSC), todos os demais votaram favoráveis a aprovação do PLO e do PEL.

Depois da sessão alguns vereadores falaram ao OBemdito sobre seus posicionamentos e defenderam os votos.

Segundo a nota, o Projeto de Lei Ordinária 121/2022 que fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Umuarama, assim como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/201, que adequa o número de vagas de vereadores para 17, só passarão a valer efetivamente a partir da próxima legislatura, ou seja, de 2025 a 2028.

De acordo com a Casa, a regulamentação das cadeiras está prevista no art. 29, IV, alínea “e” da Constituição Federal.

Nota

A Câmara Municipal de Umuarama, com a finalidade de evitar distorções dos fatos, informa que o Projeto de Lei Ordinária 121/2022 que fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Umuarama, assim como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/201, que adequa o número de Vagas de vereadores para 17 (dezessete) – de acordo com a Constituição Federal, só passará a viger a partir da próxima legislatura, ou seja, (2025 a 2028).